Termos e Condições de Associação

O interessado em se associar ao Instituto dos Profissionais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (IPLD) declara ter conhecimento e livre aceite dos termos a seguir, assegurando a confidencialidade das informações restritas que vier a ter conhecimento.

  1. Podem se associar ao Instituto dos Profissionais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (IPLD):
    1. Nível I: Os Associados Fundadores, que fomentaram a fundação do IPLD, e os integrantes da Diretoria Executiva do Instituto;
    2. Nível II: Os ocupantes de cargos de gerência ou superiores em áreas de Governança Corporativa, Gestão de Riscos, Controles Internos, Compliance, PLD-FT, Auditoria Interna, Inspetoria e Jurídico de “pessoas obrigadas” pela Lei 9.613/98;
    3. Nível III: Os ocupantes de outros cargos em áreas de Governança Corporativa, Gestão de Riscos, Controles Internos, Compliance, PLD-FT, Auditoria Interna, Inspetoria e Jurídico de “pessoas obrigadas” pela Lei 9.613/98; e
    4. Nível IV: Profissionais de áreas afetas, como advogados, contadores, economistas, integrantes dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, policiais e criminalistas.
  2. Poderão se associar somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independentemente de nacionalidade, sexo, raça, cor, classe social ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá:
    1. Preencher o “Cadastro de Associado” na secretaria ou site do IPLD;
    2. Concordar com o presente Termo e os princípios nele definidos;
    3. Efetuar o pagamento da taxa de anuidade (exceto associados nível I);
    4. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; e
    5. Caso seja associado nível II, III ou IV, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições anuais ao IPLD.
    Uma vez concluído este processo e, após a validação do “Cadastro de Associado” e a confirmação do pagamento da taxa de anuidade, o associado terá o seu nome imediatamente lançado no “Livro de Associados”, com indicação do seu respectivo número de matrícula e nível ao qual foi enquadrado.
  3. Os associados contam com os seus direitos estabelecidos no Estatuto Social do Instituto (devidamente registrado junto ao 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo sob o nº 724.945), na qualidade de associado intransmissível, não havendo qualquer possibilidade de transmissão por alienação, doação ou herança, extinguindo-se os direitos com a morte do associado ou a liquidação da pessoa jurídica do IPLD e, assim, são deveres dos associados:
    1. Cumprir e fazer cumprir o presente Termo;
    2. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
    3. Zelar pelo bom nome do IPLD;
    4. Defender o patrimônio e os interesses do IPLD;
    5. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno do IPLD;
    6. Comparecer por ocasião das Eleições;
    7. Votar por ocasião das Eleições;
    8. Denunciar qualquer irregularidade verificada nas ações do IPLD, para que a Assembleia Geral tome as devidas providências; e
    9. Honrar pontualmente com as anuidades associativas, em se tratando dos associados níveis II, III e IV.
  4. São direitos dos associados quites com as suas obrigações sociais:
    1. Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista no Estatuto Social do IPLD;
    2. Prestar o exame de Certificação Profissional em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (CPLD-FT);
    3. Usufruir dos benefícios oferecidos pelo IPLD, na forma prevista em seu Estatuto Social;
    4. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
    5. Ter acesso a todos os documentos do IPLD; e
    6. Demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à secretaria do IPLD, sem prejuízo do pagamento das obrigações associativas devidas até a data do requerimento de retirada.
  5. A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
    1. Violação do presente Termo e/ou do Estatuto Social do IPLD;
    2. Difamação do IPLD, de seus membros ou de seus associados;
    3. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
    4. Desvio dos bons costumes;
    5. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; e
    6. Falta de pagamento, por mais de 60 dias, da anuidade associativa.
  6. As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
    1. Advertência por escrito;
    2. Suspensão de 30 (trinta) dias a até 1 (um) ano;
    3. Perda do cargo para o qual tenha sido eleito; ou
    4. Eliminação do quadro social.

Estando ciente e de acordo com os referidos itens como também com o Estatuto Social do IPLD na íntegra e demais regulamentos, declara espontaneamente adesão e associação ao Instituto.