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Juntas comerciais devem comunicar operações suspeitas de lavagem de dinheiro ao Coaf

O Ministério da Economia tornou mais rigorosas as regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. Ao entrar em vigor a Instrução Normativa DREI Nº 76, a partir 1º de julho de 2020, as movimentações atípicas de pessoas físicas e jurídicas, observadas em cada uma das 27 juntas comerciais do país (uma em cada unidade da federação), deverão ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Junta Comercial é uma autarquia cuja função é realizar registros públicos de empresas para que exerçam suas atividades de maneira regularizada de acordo com a lei. São essenciais para a abertura de empresas e obtenção do CNPJ.

O procedimento está alinhado com as melhores práticas internacionais, segundo recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi), organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas globais para prevenção dos crimes de LD-FT. Também contempla a adoção de medidas para cumprimento de sanções aplicadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

As medidas preventivas a serem observadas pelos representantes das juntas comerciais alcançam atividades relacionadas com a constituição de sociedades e alterações contratuais, por exemplo. As situações suspeitas devem ser analisadas considerando valores, frequência e a existência ou não de fundamento econômico ou legal.

As juntas comerciais devem estar atentas para a identificação de características pouco usuais, suspeitas ou atípicas nos registros realizados. Ou seja, não é exigida a configuração da prática de quaisquer crimes.

A comunicação ao Coaf deve ser realizada no prazo de 24 horas, contadas a partir do momento em que tenha sido possível configurar a existência das características de suspeição ou atipicidade. O conteúdo das informações prestadas ao Coaf é protegido por sigilo e as comunicações mantidas em sistema seguro, de acesso restrito. Além disso, representantes das juntas comerciais são impedidos de dar conhecimento das comunicações a qualquer pessoa, incluindo aquelas envolvidas nas transações suspeitas.

O Coaf é a unidade de inteligência financeira do Brasil e atua como órgão central do sistema de prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. É responsável por receber e examinar as comunicações encaminhadas por todos os setores obrigados e reportar às autoridades competentes em caso de existência de indícios de crimes.

Segundo André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), da Secretaria de Governo Digital, o conjunto de medidas, além de conferir mais segurança ao sistema financeiro, reforça o trabalho desenvolvido pelas juntas comerciais. “É um trabalho integrado. A atuação das juntas, tendo o nosso departamento como órgão regulamentador, será importante para garantir mais segurança nas transações empresariais”, afirma.

 

Conferência virtual

Com o objetivo de esclarecer os principais pontos da norma, foi realizada na última segunda-feira (29/6) uma apresentação por videoconferência com a participação de representantes das 27 juntas comerciais do Brasil. O evento on-line foi organizado pelo Drei em parceria com o Coaf e a Federação Nacional de Juntas Comerciais (Fenaju).

Com três horas de duração, o treinamento foi acompanhado por mais de 200 pessoas. Na ocasião, foram abordados temas como a origem do sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e o motivo das juntas comerciais passarem a integrar essa rede, com a ratificação de suas atribuições.

Segundo Amanda Mesquita Souto, coordenadora geral de Normas do Drei, o novo procedimento a ser adotado pelas juntas comerciais não vai impactar no tempo de registro de atos e documentos. “A atividade de registro empresarial terá seu fluxo mantido, normalmente. Não há qualquer alteração no processo de arquivamento como hoje é executado. Ou seja, não haverá nenhum impacto no tempo de registro de atos e documentos empresariais. O processo, a partir de agora, torna-se mais eficaz e seguro”, salienta.

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Editorial

Tipologia: A interseção entre o crime de lavagem de dinheiro e a venda de imóveis

A crise decorrente da pandemia da COVID-19 vai gerar um aumento na movimentação de compra e venda no setor imobiliário. Haverá uma maior oferta de imóveis em função de problemas financeiros que pessoas ou empresas devem enfrentar. Essa é a oportunidade para fraudadores praticarem a terceira etapa do crime de lavagem de dinheiro que é a integração do dinheiro roubado.

 

O uso de imóveis para a lavagem de dinheiro já é uma preocupação global, mesmo antes da pandemia do novo coronavírus. Os órgãos fiscalizadores alertam que os fraudadores utilizam as transações imobiliárias por serem um meio relativamente eficaz para integrar uma grande quantidade de dinheiro. Além disso, muitas vezes a negociação é feita por meio de intermediários e não é conhecido o beneficiário final.

Em 2017, o FinCEN (Rede de Execução de Crimes Financeiros) já havia emitido um alerta sobre a vulnerabilidade do setor imobiliário. A entidade atribuiu esta fragilidade ao fato de que o valor das propriedades, principalmente de alto padrão, tendem a valorizar com o tempo.

Outro fator importante é que o imóvel pode proteger o proprietário das flutuações da moeda e da instabilidade do mercado. De acordo com o Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), cerca de 30% dos ativos recuperados pelo crime organizado internacional são provenientes de propriedades imobiliárias.

 

A corrupção mora ao lado?

Em 2017, o estudo São Paulo: A corrupção mora ao lado?, da organização não governamental Transparência Internacional, com sede na Alemanha, revelou que somente na capital existiam 3.452 imóveis em nome de 236 empresas ligadas a companhias offshore registradas em paraísos fiscais, como as Ilhas Virgens Britânicas, Panamá e Suíça.

Ao todo, esses imóveis somavam R$ 8,6 bilhões e contavam com sigilo total de propriedade. Em pontos empresariais estratégicos, muitas propriedades estão localizadas em prédios elegantes em locais privilegiados da cidade. Embora, aparentemente não tenha sido descoberta nenhuma irregularidade, o levantamento abriu uma nova perspectiva sobre a lavagem de dinheiro com a aquisição de imóveis.

 

Como ocorre o crime

O crime de lavagem de dinheiro no mercado imobiliário é realizado por meio da compra de uma propriedade por um valor maior do que foi declarado em escritura ou instrumento particular. A diferença do dinheiro é normalmente paga em dinheiro vivo, por fora e em comum acordo com o vendedor.

Algumas situações facilitam na execução da fraude. Os criminosos são atraídos para o setor imobiliário em função da possibilidade de transacionar valores altos. Em geral, são propriedades que mantém também o seu valor de mercado estável. A maior parte das negociações é feita a vista, o que reduz a quantidade de informações que o comprador precisa comunicar. Neste caso, as instituições financeiras não são envolvidas na intermediação do negócio.

O comprador do imóvel pode simular uma valorização da propriedade alegando a realização de obras diversas. Isso é possível de ser comprovado por meio da utilização de notas fiscais falsas referentes à melhoria ou modernização do imóvel.

Outro fator importante é o papel limitado dos agentes imobiliários, que não precisam cumprir medidas de mitigação apropriadas para evitar o crime. Normalmente os profissionais envolvidos na transação – corretor, advogado, contador, entre outros – não tem envolvimento direto na fraude. Um ponto ainda polêmico é a dúvida se esses profissionais estariam cientes de que os fundos usados ​​para comprar a propriedade são provenientes de atividades ilegais. A “ignorância deliberada” ou “cegueira intencional” têm sido fundamental para o sucesso desse tipo de crime.

 

Anonimato X Beneficiário Final

Um dos itens mais importantes no combate ao crime de lavagem de dinheiro é a identificação do beneficiário final. No entanto, muitas transações no setor imobiliário podem ser feitas garantindo o anonimato do real comprador da propriedade. O FinCEN reconheceu que os EUA e a Inglaterra são cada vez mais vistos no exterior como um paraíso para lavadores de dinheiro. Nesses países, a legislação apresenta brechas, que são aproveitadas pelos criminosos.

No Brasil, entrará em vigor em 2020 o Provimento nº 88, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro. ( aqui )

Com relação às pessoas jurídicas, a Receita Federal também estabeleceu, por meio da Normativa nº 1.863, a obrigatoriedade da identificação da cadeia societária até alcançar os beneficiários finais. A Lei da Lavagem de Dinheiro também estabelece que as pessoas físicas e jurídicas devem identificar os seus clientes e manter os seus cadastros sempre atualizados no sistema COFECI/CRECI.

 

Cases no Brasil e no exterior

Um dos maiores casos de integração de dinheiro ilícito é o escândalo político na Malásia, envolvendo o então primeiro-ministro e outros executivos do país. Em novembro de 2019, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos determinou uma ação de confisco civil contra ativos adquiridos pelo magnata malasiano Low Taek Jho e sua família. Ele é acusado de apropriação indébita na fraude conhecida por 1MDB (1Malaysia Development Berhad).
Como parte do acordo, Jho e os outros réus concordaram em devolver propriedades compradas com dinheiro roubado, como um hotel boutique de luxo, em Los Angeles, um edifício de 36 andares em Manhattan e um apartamento em Paris. ( aqui )

Os criminosos ainda devolveram obras de arte de artistas como Andy Warhol e Jean-Michel Basquiat, um avião particular e um super iate. ( Veja a tipologia Objetos de arte na lavagem de dinheiro aqui )

No Brasil, o Ministério Público acusou o senador Flávio Bolsonaro pelo pagamento de mais de R$ 600 mil reais em dinheiro a um corretor de imóveis pela compra de dois apartamentos no Rio de Janeiro. Na transação, o Senador declarou um lucro de quase 300% com a venda dos imóveis. O caso ainda está sendo investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. ( aqui )

 

O que é o COAF?

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro (crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita). Instituído pela Lei 9.613, de 1998, o conselho possui as seguintes competências:

  • – Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas;
  • – Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;
  • – Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;
  • – Disciplinar e aplicar penas administrativas.

 

 

 

Autor

Manuel Bermejo Fletes

Formado em Administração de Empresas, com MBA em Gestão Estratégica de Negócios e Especialização em Compliance como ferramenta de Gestão pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Profissional com mais de oito anos de experiência na área financeira, coordenando equipes e projetos em instituições nacionais e internacionais. Hoje é Coordenador da área de Monitoramento de Operações de PLD/FT.

 

 

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Editorial Onboarding Digital Série

Onboarding digital e o futuro das instituições financeiras

Dois fatores têm impulsionado a adesão ao Onboarding Digital em todo o mundo. O primeiro deles é o processo de inovação e transformação digital vivido por muitas empresas no contexto da chamada 4ª Revolução Industrial. Em um contexto em que as barreiras entre os mundos físico e virtual estão cada vez mais obscurecidas, as empresas investem cada vez mais em tecnologia para a automação e a digitalização de diversos procedimentos, entre eles o cadastro de novos consumidores (onboarding). O segundo fator determinante é a pandemia da COVID-19. As medidas sanitárias de distanciamento social e a restrição de movimento adotadas em todo o mundo têm levado a uma mudança no comportamento dos consumidores que crescentemente têm buscado fazer negócios através de canais digitais.

Nesse contexto, por exemplo, mesmo o setor bancário – que já vivia a realidade da migração dos clientes do ambiente físico para o digital – foi fortemente afetado pela nova rotina de restrições. O que era tendência virou realidade de um dia para o outro. O acesso físico aos serviços financeiros foi visto como um fator de risco que poderia expor de forma desnecessária o cliente a riscos de infecção. Assim, a adoção de soluções digitais pode evitar tanto o risco de contaminação quando o da disseminação do vírus.

No Brasil, o Banco Central já flexibilizou a contratação de alguns serviços pelo meio digital, entre eles a concessão de crédito e a abertura de conta corrente digital. No entanto, as instituições financeiras são autorizadas a dar início ao processo de onboarding digital. A ativação efetiva do serviço demanda que o usuário vá a um ponto de atendimento que pode ser a agência ou o caixa eletrônico. Alguns processos regulatórios impedem a oferta nesse segmento de procedimentos 100% digitais.

Demanda crescente e urgente

Essa nova realidade e contexto apontam para a necessidade de os países e instituições financeira acelerarem a adoção de soluções digitais, principalmente na identificação dos clientes. A perspectiva global de crescimento das transações online apresenta-se como outro fator. De acordo com o recente relatório do GAFI (FATF-GAFI), a expectativa de crescimento dos pagamentos digitais é de 12,7% ao ano, atingindo 726 bilhões de transações anuais até o final de 2020. A previsão é que até 2022, cerca de 60% do PIB mundial serão digitalizados. ( aqui )

Outro ponto que merece atenção é o da inclusão financeira. Nessa tendência de aumento das transações digitais a exclusão digital, como a falta de acesso à internet ou o analfabetismo digital, pode levar a um aumento da exclusão financeira. Contudo, a adoção de programas coordenados entre os setores público e privado além da continuidade dos serviços presenciais, podem ajudar a que as soluções digitais promovam práticas de inclusão digital. Nesse processo, a questão do aprimoramento da identificação digital é um ponto-chave. Hoje, há 1,7 bilhão de adultos não bancários em todo o mundo, sendo que destes 26% citam a falta de documentação como a principal barreira. A identificação digital pode permitir que indivíduos tenham uma forma robusta de identificação para acessar serviços financeiros.

Para o GAFI, o crescimento das transações financeiras digitais exige uma melhor compreensão de como os indivíduos estão sendo identificados e verificados no mundo dos serviços financeiros digitais. As tecnologias de identidade digital estão evoluindo rapidamente, dando origem a uma variedade de sistemas de identificação digital. Com essa nova realidade, as instituições financeiras terão que se adaptar muito rapidamente para não correrem o risco de frustrar ou perder clientes durante os processos. Ao mesmo tempo, novas práticas digitais devem contribuir para um melhor exame e identificação dos novos clientes levando não somente ao cumprimento das obrigações de segurança e prevenção a crimes como o de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, como também melhorando a prevenção contra fraudes.

Do lado do consumidor, uma pesquisa recente realizada pelo site PYMNTS – plataforma de divulgação de notícias sobre o futuro dos meios de pagamento e do comércio – mostrou que 30% dos clientes bancários nos Estados Unidos deixariam a sua instituição financeira atual para uma nova que oferecesse uma melhor experiência mobile. Atualmente, mesmo naquele país, apenas 8% dos aplicativos de integração do sistema financeiro podem ser totalmente acessados pelo celular. ( aqui )

Apoio do GAFI ao uso de ferramentas de integração digital

Em qualquer transação financeira, é essencial conhecer o seu cliente para garantir que os fundos envolvidos não estejam vinculados ao crime de lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo. No entanto, em um contexto digital, as ferramentas tradicionais de verificação não se aplicam. O desenvolvimento de instrumentos de identificação digital mais confiáveis e robustos pode tornar mais fácil, mais barato e mais seguro identificar indivíduos no setor financeiro. Também pode ajudar com os requisitos de monitoramento de transações e minimizar vulnerabilidades nas medidas de controle humano.

Nesse sentido, recentemente, o GAFI lançou um Guia Digital ID destacando os benefícios de uma identidade digital confiável para melhorar a segurança, a privacidade e a conveniência de identificar pessoas remotamente em diversas operações. O relatório também vê a melhoria dos instrumentos e procedimentos de identificação digital como uma forma de mitigar os riscos do crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Confira todas as recomendações do GAFI ( aqui )

De acordo com o documento, quando instituições financeiras ou outras empresas identificam riscos mais baixos de crimes financeiros, os padrões do GAFI permitem que sejam tomadas medidas simplificadas de due diligence, o que pode ajudá-los a se adaptar à situação atual. O GAFI também encoraja os países e prestadores de serviços financeiros a explorar o uso apropriado de medidas simplificadas para facilitar a entrega de benefícios governamentais em resposta à pandemia.

Assim, o aumento do uso de canais digitais é uma tendência que veio para ficar. Nesse contexto, o uso responsável e aperfeiçoamento das práticas digitais pelas instituições financeiras são essenciais não apenas para a aplicação da abordagem baseada em risco e redução da incidência de fraudes, mas também para cumprir o dever social da inclusão financeira.


Autor: Jorge Lasmar
Doutor pela London School of Economics, LSE, Inglaterra, e autor das obras “Passaporte para o terror: Os voluntários do estado Inslâmico” e “Perspectivas do terrorismo transnacional contemporâneo”.