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Editorial Financiamento ao terrorismo Série

O financiamento do terrorismo e os riscos das instituições

A análise sobre o risco do financiamento ao terrorismo (FT) deve estar contemplada na Avaliação Interna de Risco (AIR) das organizações. No entanto, essa verificação apresenta uma visibilidade do momento atual em que a pesquisa foi realizada. As empresas devem estabelecer mecanismos regulares para monitorar os riscos de FT de forma contínua, sempre levando em consideração como o terrorismo é praticado atualmente e investir na identificação de como seus produtos e serviços podem ser utilizados como forma facilitadora para possível financiamento ao terrorismo, criando mecanismos de prevenção.

Mesmo as nações com baixo risco de sofrer o terrorismo doméstico, estes podem enfrentar riscos significativos relacionados ao seu financiamento. Os países que avaliam o risco como “baixo” também precisam monitorar e revisar regularmente o entendimento dos riscos. É fundamental estar vigilante sobre as possíveis mudanças nas formas de ameaças, assim como novas tipologias de FT.

A análise crítica contínua e rotineira permitirá que as organizações identifiquem, além dos riscos, os pontos cegos e as áreas onde mais informações serão necessárias. Há casos em que pode ser preciso adotar uma abordagem em fases para avaliar o risco de FT e priorizar o estabelecimento de um mecanismo de coleta de informações quantitativas e qualitativas relevantes.

Não existe uma metodologia de avaliação de risco única e específica, que pode ser seguida por todas as jurisdições. O GAFI fornece recomendações em um relatório específico sobre o tema. (aqui) O grupo internacional sugere uma flexibilidade em como os países devem avaliar seus riscos de FT. Idealmente, uma metodologia de risco deve ser flexível, prática e levar em consideração as características gerais e específicas de cada jurisdição.

Coleta de informações

Cada país enfrenta desafios específicos na identificação do risco de FT e, por isso, jurisdições diferentes diferem nas abordagens utilizadas. Confira a seguir as principais recomendações referentes à avaliação de risco de financiamento ao terrorismo utilizadas em diversas jurisdições. O objetivo da lista é fornecer uma visão mais ampla – e não uma metodologia estrita – de como os países podem fazer a verificação:

  • Em função da natureza preventiva do FT, as organizações devem contar com as inteligências internas/locais e estrangeiras para receber insumos fundamentais na identificação das ameaças. A análise de riscos não deve ser limitada à avaliação dos perpetradores dos ataques terroristas. Deve, de uma forma mais ampla, incluir os indivíduos que viajam para as áreas de conflito, além de pessoas e organizações que estão envolvidas em recrutamento, treinamento e facilitação (incluindo levantamento de fundos).
  • os países precisarão adotar uma abordagem mais ampla ao considerar as ameaças de terrorismo, uma vez que o financiamento pode estar ligado ao terrorismo que ocorre em locais que não estão nas proximidades. As jurisdições, portanto, provavelmente precisarão coletar informações sobre ameaças de terrorismo doméstico e internacional. A experiência até o momento destaca que as jurisdições normalmente reúnem os seguintes dados:
    • organizações terroristas nacionais, regionais e internacionais conhecidas ou indivíduos de todas as nacionalidades com risco potencial;
    • informações sobre a natureza ideológica, motivos e a estrutura organizacional de organizações terroristas ativas;
      análise de até que ponto a jurisdição é um alvo para tais atores;
    • volume e localização de ataques terroristas conhecidos (cometidos / tentados) no país ou em jurisdições regionais;
      inteligência nacional ou estrangeira sobre ameaças de terrorismo global e nacional, incluindo: MLA (assistência mutua legal), pedidos de extradição enviados/recebidos, pedidos informais enviados/recebidos;
    • partes da população local que podem simpatizar com as organizações terroristas ativas;
    • informações sobre o volume e as características dos cidadãos suspeitos de viajar ao exterior para fins terroristas;
    • opiniões de especialistas de agências e informações de fontes abertas sobre radicalização entre as populações domésticas.

Melhores práticas na prevenção do FT

As organizações terroristas e seus facilitadores colaboraram com redes criminosas locais e regionais (redes de contrabando, traficantes, entre outros criminosos) para levantar e movimentar fundos e outros ativos em algumas regiões. Confira como se dá essa relação aqui. Por esse motivo, pode ser necessário coletar informações sobre os riscos financeiros ilícitos mais amplos e que não estão diretamente relacionados ao terrorismo

A ausência de casos de terrorismo e de FT não elimina a possibilidade de fundos ou outros ativos serem levantados (incluindo por meio de doadores voluntários ou fraudados) ou transferidos para o exterior em apoio ao terrorismo, além do uso de fundos para outros motivos que não um ataque terrorista doméstico.

É importante que os países avaliem e continuem a monitorar seus riscos de financiamento ao terrorismo, independentemente da falta de ameaças conhecidas. A ausência de casos notórios ou suspeitos não significa necessariamente que uma jurisdição tenha um risco baixo de FT. Em particular, a ausência de casos não elimina a possibilidade de fundos ou outros ativos serem levantados e usados internamente em algum momento.

Por causa do alto volume e da natureza transfronteiriça de ativos administrados e transferidos, os centros financeiros e comerciais internacionais podem ser vulneráveis aos riscos do FT. Há situações em que as organizações terroristas usaram indevidamente o comércio terrestre, marítimo e aéreo para mover fundos ou outros ativos por meio de atividades difíceis de identificar. As organizações ou indivíduos terroristas recorrem a países com estruturas jurídicas complexas para ocultar o proprietário beneficiário subjacente.

Muitas vezes, a avaliação do risco de FT no setor de comércio exigirá uma abordagem de várias agências contendo informações das autoridades alfandegárias, polícia, unidade de inteligência financeira, autoridades fiscais, registradores públicos e agências de inteligência. Os especialistas destacam a importância da expertise em comércio internacional, bem como de ferramentas de tecnologia da informação, adequadas para lidar com a complexidade e grandes volumes de dados comerciais.

Relatórios do GAFI identificaram o uso de dinheiro como meio comum pelo qual financiadores terroristas levantam, movimentam e usam fundos, inclusive por transporte físico. É por isso que países com economia baseada em dinheiro e em atividades informais ou não regulamentadas apresentam um risco maior relacionado ao FT.

As nações que fazem fronteira com uma zona de conflito ou áreas onde há organizações terroristas ativas muitas vezes enfrentam ameaças de FT adicionais. Entre elas estão a falta de capacidade das autoridades alfandegárias para identificar, por exemplo, um contrabando vinculado ao financiamento ao terrorismo e ou mesmo informações sobre o ambiente criminal geral na fronteira.

Sanções internacionais

Os atentados terroristas de 11 de setembro despertaram a necessidade de se prevenir e combater globalmente o financiamento do terrorismo. Diversos mecanismos secionadores foram criados para inibir essa prática, seguidos por uma verdadeira proliferação de legislações nacionais e internacionais sobre o assunto. Mais informações aqui.

Serviços bancários com maior potencial de risco

De acordo com o Banco Central do Brasil (Bacen), as instituições deverão gerar alertas considerando movimentações suspeitas nos diferentes produtos e serviços financeiros oferecidos. O órgão regulatório listou, em 2010, os serviços e operações financeiras mais sensíveis que acarretam o enquadramento do cliente considerado como permanente:

• Operação de crédito em geral
• Aquisição de cotas de consórcio
• Operação de arrendamento mercantil
• Aluguel de cofre
• Custódia de valores
• Manutenção de conta de depósitos ou de aplicação financeira
• Titularidade de cartão, vinculado ou não a conta corrente ou a operação de crédito

Da mesma forma, o Bacen também enumerou os serviços ou operações financeiras que podem acarretar o enquadramento do cliente eventual:

• Operação de saque ou de depósito em conta de terceiros
• Pagamento de boletos de cobrança, títulos, convênios ou semelhantes
• Pagamento de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares
• Co-titularidade de cartão, incluindo os portadores ou dependentes, vinculado ou não a conta corrente ou a operação de crédito

Fontes:

Financial Action Task Force – acessado em 8 de setembro de 2020

Emerging Terrorist Financing Risk – acessado em 8 de setembro de 2020


Autor: Manuel Bermejo Fletes
Formado em Adminstração de Empresas, com MBA em Gestão Estratégica de Negócios e Especialização em

Compliance como ferramenta de Gestão pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Profissional com mais de oito anos de experiência na área financeira, coordenando equipes e projetos em instituições nacionais e internacionais. Hoje é Coordenador da área de Monitoramento de Operações de PLD/FT.
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Analytics na Prevenção à Lavagem de Dinheiro Editorial Série

Visão global sobre a uso das ferramentas de analytics em PLD-FT

As instituições financeiras já utilizam dados em suas atividades cotidianas para executar processos como prever riscos, avaliar clientes e gerenciar decisões. Os dados são igualmente importantes nas atividades de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD-FT). No entanto, as informações necessárias para identificar e combater os crimes financeiros são complexas e difíceis de serem capturadas e organizadas. Outro obstáculo é a qualidade dos dados, que muitas vezes estão incompletos ou são inconsistentes.

Nesta série, temos mostrado como o analytics tem contribuído para a eficiência dos programas de PLD-FT. Trata-se de uma grande transformação e mudança de mindset o uso de abordagens analíticas para direcionar a tomada de decisões. As empresas em todo o mundo estão cada vez mais investindo em tecnologia para enfrentar os desafios no combate à corrupção. Mesmo com o investimento crescente e contínuo, muitas instituições “sofrem” para acompanhar as ameaças externas, com criminosos cada vez mais especializados, aplicando mecanismos cada vez mais sofisticados e operações intrincadas.

As metodologias tradicionais, baseadas em regras pré-estabelecidas, já não são mais suficientes para identificar e prevenir contra certas tipologias. Os novos requisitos regulatórios, como por exemplo o conhecimento detalhado dos seus clientes e das relações que possuem (Know Your Customer ou simplesmente KYC), demandam que as instituições coletem e armazenem quantidades crescentes de informações e acima de tudo, que correlacione estes dados para estabelecer padrões, avaliando incompatibilidades e contradições, ou seja, buscando situações atípicas dos seus clientes. Além disso, o grande volume e velocidade de novas informações não estruturadas é um dos grandes desafios que as organizações vêm enfrentando para incorporar em suas decisões.

A aplicação de tecnologias avançadas de ciência de dados, como inteligência artificial (IA) e o machine learning, oferecem uma abordagem mais robusta e adequada em termos de dinamismo e análise de informações em grande escala. Os modelos estatísticos baseados em aprendizado de máquina têm permitido a identificação de novos padrões de atipicidades que os seres humanos não seriam capazes de perceber.

Pontos relevantes para o uso do Analytics na identificação de riscos de PLD-FT

Pesquisas recentes [aqui] e [aqui] sobre o uso de analytics em programas de combate ao financiamento do terrorismo e prevenção à lavagem de dinheiro mostram o avanço que as instituições estão se deparando. Abaixo estão elencados alguns pontos relevantes, que devem ser observados para a melhoria do trabalho de PLD-FT.

DESAFIOS DE DADOS
Definir uma estratégia para a qualidade e agregação de dados. Este é um problema que atinge a maioria das organizações e por isso é um diferencial para a empresa investir em uma plataforma eficiente e de alta capacidade.

USO DE NOVAS LINGUAGENS
É essencial investir em novas tecnologias e plataformas de programação. Nem sempre é preciso desenvolver um sistema próprio visto que há atualmente inúmeras e sofisticadas linguagens open source para desenvolvimento e pesquisa que oferecem bons resultados de performance.

MODELOS DINÂMICOS
É cada vez mais importante para as instituições entenderem as características de seus clientes. Uma sugestão é fazer o maior número de modelos ou regras de decisões estratégicas, segmentando detalhadamente o público, para buscar os riscos inerentes a cada subpopulação. Isso trará maior conhecimento de situações específicas dos indivíduos.

PENSAMENTO DO ANALISTA
Ninguém melhor do que o especialista de PLD para calibrar uma decisão de um algoritmo junto com o time de análise de dados. É um trabalho multidisciplinar, em que esse grupo de pessoas podem desenvolver, testar e melhorar soluções de acordo com os resultados obtidos.

VISÃO DE PONTA PARA KYC
O mercado ainda investe pouco nas soluções de “Conheça Seu Cliente”. Com novas informações, como por exemplo dados digitais e de relacionamento, a instituição pode intensificar mais as políticas de KYC para identificação de novos padrões de risco de corrupção e lavagem de dinheiro.

MÉTRICAS E INDICADORES
Implementar um conjunto de métricas e práticas para medir a eficácia dos processos e para avaliar o impacto das melhorias operacionais de KYC e PLD-FT. Não é necessário ter um conjunto de métricas complexo. Defina indicadores importantes e meça os resultados. À medida que sejam cumpridos de forma consistente, defina melhorias de forma incremental no seu programa de PLD-FT.

Pesquisa sobre a adoção das técnicas de machine learning no combate à lavagem de dinheiro

O Institute of International Finance (IFF) realizou, em 2018, uma pesquisa com 59 instituições (54 bancos e 5 seguradoras) [aqui] sobre a exploração e adoção de técnicas de Machine Learning no combate à lavagem de dinheiro.

Como produtos do relatório do IIF, os autores descrevem que a pesquisa indica que a aplicação de técnicas de aprendizado de máquina em PLD está se espalhando rapidamente pela indústria, impulsionada pela dedicação em construir um sistema de defesa mais forte e eficaz contra atividades ilícitas. Significativamente, nenhuma das 59 empresas pesquisadas buscava o aprendizado de máquina como um meio de reduzir a equipe, mas sim para obter insights maiores e mais rápidos que podem ser disponibilizados para seus especialistas de PLD.

Além disso, as técnicas de aprendizado de máquina também são uma grande promessa para abordar alguns dos desafios que as instituições financeiras estão enfrentando e podem aumentar a eficiência da estrutura de PLD existente, já ajudando a impulsionar uma redução nas taxas de falsos positivos e melhores resultados de monitoramento de transações.

Confira os principais resultados [aqui]:

Por fim, os autores da pesquisa esperam que essa tendência continue, com mais empresas revisando seus processos e lançando novos projetos com uso das abordagens de machine learning. Também identificaram que o desempenho aprimorado na detecção e gestão de risco pode ser aumentado ainda mais com melhorias no compartilhamento de informações e ciclos de feedback entre autoridades públicas e instituições financeiras.

Fontes:

The new frontier in anti–money laundering – acessado em 6 de agosto de 2020

Using Data Analytics to Identify AML Risk – acessado em 6 de agosto de 2020

Machine Learning in Anti-Money Laundering – acessado em 6 de agosto de 2020

IPLD debate técnicas de modelagem e analytics para programas de PLD-FT – Material apresentado em 30/10/19

Autor: Mateus Vendramini Polizeli
Mestre em Engenharia de Produção e Pesquisa Operacional, com ênfase em Ciência de Dados pelo

Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) e Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Bacharel em Estatística pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) com MBA em Gestão de Riscos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Possui mais de 15 anos de experiência com modelagem de riscos, tendo trabalhado nos maiores bancos de varejo do país. Nos últimos três anos tem atuado na área de Analytics de Prevenção à Fraudes e Lavagem de Dinheiro em instituição financeira de grande porte.

e-mail para contato: mateus.polizeli@ipld.com.br

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Notícias

O desafio do mercado de seguros diante das novas regras da Susep

Ao entrar em vigor em 2 de setembro, a Circular 612/20 da Superintendência de Seguros Privados (Susep) impôs ao mercado de seguros um enorme desafio: integrar a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD-FT) a um dos mercados mais dinâmicos do país, que em 2019 cresceu 12,1%, fechando o ano com arrecadação de R$ 270,1 bilhões, de acordo com dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG).

Alinhadas às práticas que já vigoram no mercado financeiro, as novas regras estabelecem controles internos e responsabilidades que a partir deste mês passam a fazer parte do dia a dia de corretores de seguros e de resseguros, seguradoras, sociedade de capitalização, resseguradores locais e admitidos e entidades abertas de previdência complementar.

O desafio dessas instituições é desenvolver procedimentos compatíveis com os riscos de PLD-FT incorridos em suas operações – incluindo empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 12 milhões.

Apesar de acostumadas a lidar com fraudes, seguradoras e corretoras de seguros agora devem ser capazes de identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos de PLD-FT envolvendo os produtos comercializados, negociações privadas e operações de compra e venda de ativos. Para tanto, é preciso que as empresas do setor implementem políticas efetivas e consistentes com a complexidade das suas operações.

Um dos pontos importantes da nova regra envolve o aumento do rigor no monitoramento por meio de uma lista de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). Ele abrange agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, cargos ou funções públicas relevantes, como políticos e assessores parlamentares – além de seus representantes, familiares e estreitos colaboradores.

Seguradoras e corretores também são obrigados a criar um cadastro único com as informações exigidas referentes a seus clientes, beneficiários, terceiros e outras partes relacionadas, arquivando seus dados por no mínimo cinco anos após o encerramento da relação contratual.

Além da comunicação de transações suspeitas feita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), as novas regras obrigam as instituições do mercado de seguros a elaborar um relatório de efetividade anual, onde deve constar a metodologia adotada na avaliação de efetividade, os testes aplicados, a qualificação dos avaliadores e as deficiências identificadas na política de PLD-FT.

Esse novo cenário faz necessária a adoção da abordagem baseada em risco (ABR), um conjunto de processos capazes de identificar, monitorar, administrar e mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo – uma exigência do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) para instituições que passam a integrar a PLD-FT.

Outros pontos importantes que as empresas do setor precisam atentar são a execução de programas contínuos de treinamento, capazes de disseminar a nova cultura aos funcionários, a elaboração de auditorias internas e a adoção de ferramentas tecnológicas capazes de agilizar os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

O IPLD organizará nas próximas semanas um webinar exclusivo para explorar os principais pontos da Circular 612/20 com especialistas da área.