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A Nova Resolução 36 do COAF

A Nova Resolução 36 do COAF

Ano passado, diversos órgãos da Administração Pública Federal iniciaram um projeto de revisão e reorganização de seu arcabouço normativo e não foi diferente com o COAF. O órgão extinguiu normas em desuso e atualizou o panorama de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo para os setores que atendem ao disposto no artigo 14, §1º da Lei de Lavagem: “As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12”.

A recém editada Resolução 36, que entra em vigor em 1 de junho de 2021, traz diretrizes para as obrigações em matéria de PLDFT para esse grupo de empresas e empresários que é o mais diverso dos regulados pela Lei de Lavagem, incluindo: factorings, joalherias (pedras e metais preciosos) e bens de luxo e de alto valor (conforme definição em vigor da Resolução 25 do COAF). Há outros setores que também não possuem regulamentação específica, mas que não são considerados diretamente sujeitos à regulação do COAF e ainda aguardam por normas próprias, como os ramos de consultoria financeira, jurídica, bens de alto valor de origem rural ou animal, entre outros.

Contudo, para os setores explicitamente regulados, a Resolução 36 traz a perspectiva da Abordagem Baseada em Risco para seus controles PLDFT.

A novidade mais impactante para diversos pequenos comerciantes, em especial do ramo de pedras e metais preciosos e de bens de luxo, está prevista no artigo 13 e diz respeito à possibilidade de dispensa do cumprimento das obrigações PLDFT para empresas de pequeno porte. Essa dispensa não é automática nem está a cargo de uma decisão empresarial – ela depende de uma parametrização de norma do Presidente do COAF, ainda não emitida na data de publicação deste texto e – mais importante – ela precisa ser embasada em uma Avaliação Interna de Risco que fundamente essa decisão.

Certamente, para pequenos artesãos desses segmentos, não há sentido algum na exigência da estruturação de um robusto programa PLDFT, mas também não é recomendado que a empresa dispensada dos controles não tenha absolutamente nenhum tipo de controle. A manutenção de critérios mínimos de controle do risco de lavagem, como, por exemplo, não aceitar pagamentos em dinheiro acima da determinado valor e realizar comunicações de situações e operações suspeitas, pode ser uma verdadeira garantia para a segurança do próprio comerciante.

No mais, a norma se adequa à perspectiva da Abordagem Baseada em Risco, ou seja, ela traz como coração do PLDFT das pessoas obrigadas a Avaliação Interna de Riscos (Art. 6º) que tem 4 pilares: clientes, modelo de negócios, operações e funcionários.

Cada um desses elementos precisa ser avaliado de modo concreto para que a Política (Arts. 2º a 4º) traga elementos capazes de lidar com os riscos identificados. A permissão de Política única para o conglomerado, trazida na Resolução, toca especialmente a algumas das grandes redes de varejo do mercado de luxo e seu ponto mais sensível é a exigência da troca de informações da unidade brasileira com suas irmãs e coligadas no exterior.

A sujeição de uma filial à Política PLDFT da Matriz no estrangeiro, por exemplo, não supre a necessidade de uma estrutura de governança PLDFT local, se o porte da instituição exigir essa estrutura (Art. 5º).

Com relação aos procedimentos de KYC (Arts. 7º a 10º), chama a atenção a confluência com a normativa da RFB sobre a delimitação do beneficiário final, em especial dentro de estruturas societárias de capital aberto, caso em que participações relevantes (25%) devem ser levada em consideração e vale lembrar que o dinamismo do mercado secundário de ações, essas posições precisam ser objeto de atualização conforme critérios predefinidos na Política.

Uma novidade positiva diz respeito à KYE-P. Os artigos 11 e 12 trazem a obrigação de conhecimento inclusive dos parceiros prestadores de serviço, além dos parceiros estratégicos para o modelo de negócio. Vale dizer que, em alguns desses mercados afetados pela regulação do COAF, as cadeias de fornecimento se misturam com prestação de serviços pontuais, portanto é bem-vinda a expressão “colaboradores em geral”, para não deixar dúvida de que as obrigações PLDFT tocam toda a rede de relações de parceria, fornecimento, emprego e prestação de serviços.

Por fim, vale dizer que as pessoas obrigadas que descumprirem essas obrigações estarão sujeitas às sanções da Lei de Lavagem, incluindo multa de até R$20 milhões.

Pedro Simões

Pedro Simões

Especializado na defesa de clientes em causas de direito penal econômico. Possui experiência na atuação de casos de crimes financeiros e contra o mercado de capitais, crimes contra a administração pública, crimes tributários e contra o meio ambiente. Possui também larga experiência em compliance, atuando nos interesses de companhias nacionais e estrangeiras, na estruturação de programas de compliance de prevenção à lavagem de capitais, de prevenção à corrupção e a fraudes privadas e de gestão de dados pessoais. Coordenou algumas das maiores investigações internas na Operação Lava Jato e em outros casos de destaque. Já atuou em investigações e due diligences nacionais e internacionais nas indústrias de Óleo e Gás, Educação, Life Sciences, Mercado de Luxo, Mercado das Artes e Construção Civil.

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Principais aspectos de um bom programa de Treinamento para PLD-FT

Principais aspectos de um bom programa de Treinamento para Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo

Todos sabem que as instituições que atuam na intermediação de recursos financeiros, exercem um papel importantíssimo na prevenção à lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo (PLD-CFT), o que muita gente não imagina é que, um programa de treinamento de PLD-CFT, quando bem aplicado, pode ser um excelente aliado na luta contra o crime organizado e na disseminação da cultura de prevenção a atos ilícitos dentro e fora das organizações.

De acordo com o marco regulatório brasileiro de PLD-CFT e grande parte das diretivas internacionais sobre o tema, as Instituições devem estabelecer um programa de aculturamento para administradores, funcionários, parceiros, agentes autônomos de investimento e prestadores de serviços relevantes contratados. O treinamento de PLD-CFT tem como objetivos: i. reforçar a importância do tema entre colaboradores e parceiros; ii. orientar colaboradores e parceiros sobre como atuar em situações que envolvam atipicidades; e iii. atuar como um mitigador do risco de LD-FT para a instituição.

De maneira geral, os principais aspectos de um bom programa de PLD/CFT, podem ser observados na figura abaixo:

Quem treinar?
  • Todas as àreas da IF devem ser treinadas;
  • Cada àrea deve receber treinamento de PLD-CFT de acordo com asuntos ou questões relevantes às suas respectivas atividades;
  • Áreas mais sensíveis ao risco de LD-FT devem receber treinamento mais amplo e com maior periodicidade.
Como treinar?
  • Definir a melhor metodologia e forma de treinamento (presencial, e-learning, pílulas de conhecimento);
  • Identificar o público-alvo e definir as necessidades que precisam ser abordadas (ex. questões levantadas por Auditoria Interna ou Externa, mudança de sistemas, normas, regulamentação ou produtos e serviços).
Que assunto abordar?
  • Conceitos de PLD-CFT e controles relacionados;
  • Leis e Regulamentações;
  • Políticas Internas (CDD, EDD, Monitoramento e Reporte);
  • Avaliação Interna de Risco;
  • Tipologias e esquemas reais de LD-FT;
  • Papéis e Responsabilidades.
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Quando treinar?
  • O treinamento de PLD-CFT deve ser periódico e realizado minimamente uma vez por ano;
  • Recomenda-se que os novos colaboradores recebam o treinamento tão logo ingressem na instituição.
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Importante ainda, garantir a devida governança do programa de treinamento, mantendo normativos internos sobre o processo, público-alvo, periodicidade e forma, métodos de avaliação, papéis e responsabilidades, bem como, ações disciplinares sobre o não cumprimento do Programa.

As melhores práticas de PLD-CFT recomendam a complementação do treinamento ou programa de aculturamento, sempre que as normas relacionadas ao assunto forem atualizadas ou, quando novas diretrizes forem estabelecidas na Política de PLD-CFT pela alta administração da Instituição, em frequência harmônica com os riscos apontados na ABR da respectiva instituição.

O mercado dispõe de fornecedores específicos de treinamento PLD-CFT, com opções muito interessantes, vale identificar o programa que possa melhor se adaptar às necessidades específicas do seu negócio e ao público que receberá o treinamento, de maneira que a mensagem seja bem compreendida e que o treinamento seja efetivo.

Por fim, a prevenção à lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento do terrorismo é um dever de todas as instituições que atuam na intermediação de recursos financeiros. A intensidade, forma e recorrência dos treinamentos de PLD-CFT, deve levar em consideração a estrutura da organização, o volume de negócios e a exposição ao risco de LD-FT de seus produtos e serviços.

 

FONTE: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50905/Circ_3978_v2_P.pdf

Caroline Jaszczuk Gouveia

Caroline Jaszczuk Gouveia

Atua na área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Anticorrupção e Combate ao Financiamento do Terrorismo, em grandes Instituições Financeiras, desde 2007. Possui em MBA Riscos e Compliance, Pós Graduada em Gestão de Negócios e Graduada em Administração de Empresas. Obtem o Certified Anti-Money Laundering Specialist (CAMS), a Certificação Especialista PLD (IPLD) e PQO BM&Fbovespa.

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Nível de Risco, por que é importante?

Nível de Risco, por que é importante?

Diariamente nos deparamos com as classificações de clientes em alto, médio e baixo risco e ouvimos o termo “abordagem baseada em risco”. Mas afinal, por que isso é feito e qual a importância para as organizações?

 

Já conhecemos os processos de KYC (Conheça seu cliente) e CDD (Devida Diligência do Cliente) e de sua importância para as organizações. A classificação dos clientes é parte deste processo de descoberta. Nesta etapa é construído o Customer Profile ou Perfil do Cliente, que contém informações relacionadas à identidade do cliente, como nome, endereço, detalhes pessoais, como qualificação, estado civil, natureza da atividade ou ocupação comercial, níveis de renda, fonte de receita, detalhes dos ativos, finalidade da abertura da conta, região geográfica, valor esperado de transações em um mês, número de transações, número de transações e valor da transação em dinheiro em um mês, podendo variar de empresa para empresa. Isto ajuda a companhia a entender as necessidades do cliente, bem como para comparar o nível de transações com a atividade do cliente, por exemplo. Entram aí diretrizes de KYC, que exigem a classificação de em “Alto risco”, “Médio risco “e” Baixo risco” (ou ainda outras classificações, de acordo com a necessidade da companhia, que podem conter, por exemplo, clientes com risco super alto/proibido ou de especial atenção), dependendo dos fatores de risco subjacentes ao perfil do cliente e classificados de acordo com uma matriz de risco de clientes. Esta matriz considera as informações obtidas versus perfis esperados de uso dos produtos ou serviços e pode atuar na modelagem de perfis, permitindo a efetividade do monitoramento do cliente.

 

Abaixo, seguem alguns itens que podem elevar a classificação de um cliente para alto risco. A lista a seguir não é limitada e pode variar para cada companhia, assim como a classificação do cliente pode ser alterada, dependendo dos gatilhos propostos e ao longo do relacionamento, portanto, deve ser dinâmica e revisada constantemente:

  • Cliente vinculado a países ou regiões de alto risco.
  • Cliente vinculado a produtos ou setores de alto risco.
  • Clientes que utilizam estruturas societárias complexas e aparentemente desnecessárias.
  • Enquadramento como Pessoa Exposta Politicamente.
  • Questões reputacionais.
  • Transações sem justificativas econômicas óbvias.
  • Excessivas movimentações em espécie ou movimentações incomuns.

 

Seguindo este caminho, é sugerida a abordagem baseada em risco. A Circular BACEN 3.978 traz o seguinte texto: Devem ser definidas categorias de risco que possibilitem a adoção de controles de gerenciamento e de mitigação reforçados para as situações de maior risco e a adoção de controles simplificados nas situações de menor risco.

 

A ideia por trás desta exigência é que não é possível esperar que as instituições identifiquem todos os riscos e violações cometidas por seus clientes, incluindo a questão de PLD. Mas se a instituição desenvolver sistemas e procedimentos para detectar, monitorar e reportar os clientes e as operações de maior alto risco, isso aumentará as chances de estar livre do envolvimento com as atividades criminosas, bem como de quaisquer sanções e penalidades do governo.

 

A abordagem base no risco exige que as instituições tenham sistemas e controles que estejam de acordo com os níveis específicos de riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo com os quais deparam e que seja proporcional ao tamanho da companhia, riscos que ela esteja exposta, etc.. Desta forma, avaliar este risco é um dos passos mais importantes na criação de um programa sólido de prevenção à lavagem de dinheiro. Na medida em que aumentam os riscos, é necessário criar controles mais eficientes, ainda que todas as categorias de risco (baixo, médio ou alto) devem ser identificadas e mitigadas pela aplicação destes controles.

 

Caso tenha interesse em conhecer mais sobre a abordagem baseada em risco, compartilho link do risk-based approach guidance do GAFI: http://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/reports/risk-based-approach-banking-sector.pdf

Peterson Cis

Peterson Cis

Especialista em Prevenção à Lavagem de Dinheiro, certificado pela ACAMS. Formado em Telecomunicações, com MBA em Planejamento e Gestão de Negócios e Especialização em Gerenciamento de Projetos. Profissional com mais de seis anos de experiência na área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, coordenando equipes e projetos em instituições nacionais e multinacionais. Hoje é Coordenador das áreas de Monitoramento de Operações de PLD/FT e Onboarding de Clientes.

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Os riscos concretos e práticos de terrorismo e seu financiamento

Os riscos concretos e práticos de terrorismo e seu financiamento

Tão importante quanto saber para onde está indo (ou para onde se quer ir) é conhecer bem o caminho. Não há sucesso em uma missão sem uma estratégia adequada de passo a passo e domínio dos insumos instrumentais e operacionais.

Deste modo, para se prevenir com eficácia o terrorismo e o seu financiamento, é necessário conhecer quais são os riscos aos quais à exposição. E eles mudam conforme a instituição, o tempo e as circunstâncias, de modo que não há “receita de bolo” ou modelos prontos de antemão.

Isto considerado, elencamos 10 riscos exemplificativos de terrorismo e seu financiamento para reflexão:

  • Risco físico: Relacionado com o(s) estabelecimento(s) físico(s) da instituição que pode(m) representar potencial(is) alvo(s) por diversos motivos. Exemplo: uma instituição governamental, um grande banco ou uma empresa que está em evidência para algum grupo;

  • Risco simbólico: Relacionado com o que a instituição representa. Exemplo: uma repartição pública que representa o Governo, uma instituição financeira que representa o mercado ou outra empresa que representa uma ideia, prática ou grupo;

  • Risco geopolítico: Relacionado com os locais onde a instituição opera e/ou realiza negócios e as suas circunstâncias geográficas e políticas. Exemplo: instituições e/ou operações situadas em locais com conflitos ou atividades ilícitas anteriores, atuais ou prementes;

  • Risco de mercado: Relacionado com os mercados onde a instituição opera e/ou realiza negócios. Exemplo: instituições e/ou operações situadas em locais com indicativos macro e microeconômicos de conexão com atividades ilícitas;

  • Risco de produtos e serviços: Relacionado com os produtos e/ou serviços com os quais a instituição opera e/ou realiza negócios. Exemplo: instituição que comercializa e/ou opera com armamentos, conteúdos biológicos, bens perigosos, logística, entre outros;

  • Risco situacional: Relacionado com o contexto global ou local e as situações decorrentes. Exemplo: evento global ou local que estabeleça novas necessidades e/ou práticas ilícitas, como a pandemia da Covid-19;

  • Risco econômico: Relacionado com o momento global ou local da Economia onde a instituição opera e/ou realiza negócios. Exemplo: local ou ambiente que esteja passando por uma mudança ou adversidade econômica que gere novas necessidades e/ou práticas ilícitas;

  • Risco procedimental e burocrático: Relacionado com as normas e a burocracia dos locais e/ou ambientes onde a instituição opera e/ou realiza negócios. Exemplo: operação em local ou ambiente onde existam indicativos de malversação ou dificuldade em se conseguir executar o procedimento correto, adequado e pertinente;

  • Risco dos canais de distribuição: Relacionado com os canais de distribuição que a instituição utiliza para operar ou para realizar os seus negócios: Exemplo: utilização de canais que, assim como ocorre com o risco de produtos e serviços, indique potencial de utilização para atividades ilícitas, ainda que o produto ou serviço comercializado seja lícito;

  • Risco ambiental: Relacionado com o ambiente onde a empresa opera, não necessariamente conectado com o local geográfico. Exemplo: ambiente com indicativos de ocorrência de atividades ilícitas, como uma empresa aparentemente idônea, mas de um grupo conhecido por malversações, ou cujos(as) sócios(as) e demais pessoas possam indicar suspeitas.

Em último lugar é importante comentar que nenhuma descrição genérica de riscos substitui um mapeamento concreto, contextualizado e periódico lastreado em Abordagem Baseada em Risco (ABR), de acordo com a Recomendação nº. 1 do GAFI e as prática mais recentes dos órgãos reguladores brasileiros.

Comente quais outros riscos de terrorismo e seu financiamento você identifica na sua prática e nos ajude a engrandecer esta rede compartilhada de conhecimentos em PLD-FT.

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Lucas Teider

Lucas Teider

Advogado e Consultor de Governança Corporativa, Compliance e PLD-FT;
Doutorando em Políticas Públicas pela UFPR;
Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR;
Bacharel em Direito pela PUCPR;
Sócio Fundador do Rocha Teider Advocacia e Consultoria; Associado ao IPLD.

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Lavagem de capitais: política pública de tutela do meio ambiente fomentada pelo ministério público

 

Lavagem de capitais: política pública de tutela do meio ambiente fomentada pelo ministério público

 

O trabalho problematiza a função do Ministério Público no fomento à persecução penal da lavagem de capitais como instrumento de tutela do meio ambiente. Mediante revisão bibliográfica e análise documental, sustenta duas hipóteses. A primeira afirma que o Ministério Público, enquanto titular da ação penal, pode induzir políticas públicas na área criminal. A segunda hipótese sustenta que a persecução penal da lavagem de capitais decorrentes do crime ambiental constitui política pública efetiva para reduzir a prática desse tipo de crime, pois, ao impedir o aproveitamento do ganho derivado do crime ambiental, serve de desestimulo à sua prática e demonstra a vigência do direito aos cidadãos.

Rafael Schwez Kurkowski

Rafael Schwez Kurkowski

Doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UNIniCEUB). Especialista em Gestão Acadêmica do Ensino Superior pela Faculdade Pio Décimo (FAPIDE). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Integrante do grupo de pesquisa Tutela Penal dos Interesses Difusos da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). Autor de obras jurídicas. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, atualmente exercendo as suas atribuições como Coordenador Disciplinar da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Professor licenciado de Processo Penal e de Execução Penal da Faculdade Pio Décimo – FAPIDE (Aracaju/SE).

Francisco de Assis Machado Cardoso

Francisco de Assis Machado Cardoso

Promotor de Justiça do RJ, Mestre em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Carlos III de Madrid, Especialista em Inteligência de Estado pela ESG e pela ABIN. Especialista AML/CFT, tendo atuado como avaliador para o GAFILAT e o Banco Mundial em processos de avaliação mútua e avaliação nacional de riscos em diversos países da América Latina e África.