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Banco de Portugal reitera alertas aos consumidores sobre riscos associados aos ativos virtuais


Perante a recente volatilidade observada nos preços de determinados ativos virtuais, designadamente a Bitcoin, o Banco de Portugal reiterou em 24 de fevereiro de 2021 os alertas anteriormente dirigidos aos consumidores no que respeita aos riscos associados à utilização e comercialização destes ativos.

Em particular, o Banco de Portugal chama a atenção para os seguintes riscos:

 – Os ativos virtuais não têm curso legal em Portugal, pelo que a sua aceitação pelo valor nominal não é obrigatória;

 – Os ativos virtuais não são garantidos pelo Banco de Portugal ou por qualquer autoridade nacional ou europeia;

 – Não existe, atualmente, qualquer proteção legal que garanta direitos de reembolso ao consumidor que utilize ativos virtuais para fazer pagamentos, ao contrário do que acontece com instrumentos de pagamento regulados;

 – A informação sobre ativos virtuais disponibilizada aos consumidores pode ser inexata, incompleta ou pouco clara, e a formação do preço destes ativos é, frequentemente, pouco transparente;

 – A maior parte dos ativos virtuais está sujeita a uma enorme volatilidade. Em caso de desvalorização parcial ou total dos ativos virtuais, não existe um fundo que cubra eventuais perdas dos seus utilizadores, os quais terão de suportar todo o risco associado às operações com estes instrumentos. Como tal, o utilizador de ativos virtuais pode perder grande parte ou a totalidade do capital investido;

 – As transações com ativos virtuais podem ser utilizadas indevidamente, em atividades criminosas, incluindo de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

 – Grande parte das entidades que comercializam ativos virtuais não se encontram sediadas em Portugal, pelo que qualquer resolução de conflitos poderá enquadrar-se fora da competência das autoridades nacionais.

O Banco de Portugal é, desde 1 de setembro de 2020, a autoridade com competências quer no registo, quer na verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, por parte das entidades que exerçam alguma das seguintes atividades com ativos virtuais: serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias ou entre um ou mais ativos virtuais; serviços de transferência de ativos virtuais; e serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas.

Esclareceu, no entanto, que relativamente a tais entidades, a competência do Banco de Portugal se circunscreve apenas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não se alargando a outros domínios, de natureza prudencial, comportamental ou outra.

Este alerta aos consumidores sobre os riscos associados à utilização de ativos virtuais complementa anteriores alertas efetuados pelo Banco de Portugal e que podem ser encontrados neste link.

De referir ainda a publicação de Dezembro de 2020 preparada pelo Grupo de Trabalho do Banco de Portugal sobre ativos virtuais que pode ser consultada aqui.

Cumprimentos.

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Resolução COAF Nº 36, de 10 de Março de 2021


Disciplina a forma de adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa que permitam o atendimento ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por aqueles que se sujeitem, nos termos do seu art. 14, § 1º, à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em vigor, na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, no que compatível com a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 4 de fevereiro de 2021, com fundamento no art. 8º, incisos II e IV, do referido Estatuto, e tendo em vista o disposto nos arts. 10, inciso III, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolve:

CAPÍTULO I
Do objeto e do âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Resolução disciplina a forma como aqueles que se sujeitem à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, devem adotar, no cumprimento do dever estabelecido no seu art. 10, III, políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP que lhes permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei.

Parágrafo único. As disposições desta Resolução não revogam nem modificam normas anteriormente editadas pelo Coaf, destinando-se a complementá-las na disciplina da forma de cumprimento do dever estabelecido no art. 10, III, da Lei nº 9.613, de 1998.

CAPÍTULO II
Da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Art. 2º Os supervisionados devem implementar e manter política formulada com o objetivo de assegurar o cumprimento dos seus deveres PLD/FTP estabelecidos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, de modo compatível com seu porte e volume de operações e proporcional aos riscos correspondentes.

§ 1º A política de que trata o caput deve contemplar, no mínimo:

I – diretrizes para:

a) definição de papéis e responsabilidades em relação ao cumprimento dos deveres especificados nas normas do Coaf, sem prejuízo da ampla responsabilização prevista no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998;

b) definição de procedimentos voltados à avaliação prévia de novos produtos e serviços, bem como da utilização de novas tecnologias, no tocante a riscos de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo e de financiamento de armas de destruição em massa – LD/FTP;

c) avaliação interna de riscos de LD/FTP;

d) promoção de cultura organizacional de PLD/FTP, contemplando, inclusive, funcionários, prestadores de serviços terceirizados e colaboradores de um modo geral, bem como parceiros com atuação relevante em modelos de negócio adotados pelo supervisionado, levando em conta as atividades correspondentes;

e) seleção e contratação de funcionários, prestadores de serviços terceirizados e colaboradores de um modo geral, bem como parceiros com atuação relevante em modelos de negócio adotados pelo supervisionado, tendo em vista os riscos de LD/FTP relacionados à correspondente atuação;

f) contínua capacitação de funcionários sobre o tema da PLD/FTP;

g) implementação de procedimentos de:

h) coleta, verificação, validação e atualização de informações cadastrais, visando a conhecer clientes e outros sujeitos relevantes no contexto de suas atividades;

i) devido registro de operações, independentemente do modo como possam ser formalmente designadas no âmbito da entidade supervisionada;

j) monitoramento, seleção e análise de operações e situações atípicas ou suspeitas;

k) encaminhamento de comunicações devidas ao Coaf; e

II – comprometimento formal da alta administração com a efetividade e a adequação da política, dos procedimentos e dos controles internos de PLD/FTP.

§ 2º A política referida no caput deve ser divulgada aos funcionários, prestadores de serviços terceirizados e colaboradores de um modo geral, bem como aos parceiros com atuação relevante em modelos de negócio adotados pelo supervisionado, mediante linguagem clara e acessível, em nível de detalhamento compatível com os papéis que desempenhem e com a sensibilidade das informações.

§ 3º A política referida no caput deve ser documentada, mantida atualizada e aprovada, no âmbito de pessoa jurídica supervisionada, por seus administradores, sem prejuízo, em todo caso, da sua ampla responsabilização, conforme o previsto no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, mesmo na ausência de aprovação devida.

Art. 3º Admite-se que supervisionado que integre conglomerado ou grupo econômico, inclusive com controle situado no exterior, cumpra o dever de que trata o art. 2º mediante adoção de política única de PLD/FTP porventura observada no âmbito do conglomerado ou grupo, desde que essa política única contemple o conteúdo mínimo indicado no § 1º do art. 2º.

Art. 4º A política de PLD/FTP adotada por supervisionados que integrem conglomerados ou grupos econômicos, na forma admitida pelo art. 3º ou não, deve contemplar, em todo caso, diretrizes para implementação de procedimentos de compartilhamento de informações no âmbito do conglomerado ou do grupo para fins de PLD/FTP, sem prejuízo de eventuais limites legais que devam ser observados no tocante a esse compartilhamento.

CAPÍTULO III
Da governança da política de PLD/FTP

Art. 5º As pessoas jurídicas supervisionadas devem dispor de estrutura de governança, compatível com seu porte e volume de operações e proporcional aos riscos de LD/FTP relacionados às suas atividades, visando a assegurar o cumprimento da política de que trata o art. 2º, bem como dos correlatos procedimentos e controles internos.

Parágrafo único. Independentemente do modo como se estabeleça a estrutura de governança prevista no caput, os administradores, em todo caso, não se eximem da sua responsabilidade, na forma do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, pelo cumprimento dos deveres atribuídos a pessoas jurídicas supervisionadas pelos arts. 10 e 11 da Lei e pelas correlatas normas do Coaf.

CAPÍTULO IV
Da avaliação interna de risco

Art. 6º Os supervisionados devem realizar avaliação interna dos riscos de LD/FTP relacionados a suas atividades, de modo compatível com seu porte e volume de operações, com o objetivo de identificar e mensurar tais riscos.

§ 1º Para identificação dos riscos de que trata o caput, a avaliação interna deve considerar, no mínimo, os perfis de risco:

I – dos clientes;

II – do próprio supervisionado, levando em conta seus modelos de negócio e áreas de atuação, inclusive geográficas;

III – das operações, independentemente do modo como possam ser formalmente designadas no âmbito da entidade supervisionada, levando em conta suas características, notadamente no que se refere a forma e meio de pagamento, bens, valores, ativos, produtos ou serviços envolvidos e instrumentos, tecnologias ou canais utilizados em sua realização; e

IV – dos funcionários, prestadores de serviços terceirizados e colaboradores de um modo geral, bem como dos parceiros com atuação relevante em modelos de negócio adotados pelo supervisionado, levando em conta as atividades correspondentes.

§ 2º Os riscos identificados devem ser avaliados quanto à sua probabilidade de ocorrência e quanto à magnitude dos impactos a eles associados.

§ 3º Devem ser definidas categorias de risco que possibilitem a adoção de procedimentos e controles reforçados, para as situações de maior risco, e simplificados, para as de menor risco.

§ 4º Devem ser utilizadas como subsídio para a avaliação interna de risco, quando disponíveis, avaliações correlatas realizadas pelo Poder Público.

§ 5º Admite-se que supervisionado que integre conglomerado ou grupo econômico, inclusive com controle situado no exterior, cumpra o dever de que trata o caput mediante assunção da avaliação interna de risco de LD/FTP porventura realizada de forma centralizada no âmbito do conglomerado ou grupo, desde que essa avaliação centralizada contemple os parâmetros mínimos previstos neste artigo.

§ 6º A avaliação interna de risco deve ser:

I – documentada e aprovada, no âmbito de pessoa jurídica supervisionada, por pelo menos um administrador formalmente designado;

II – divulgada aos funcionários, prestadores de serviços terceirizados e colaboradores de um modo geral, mediante linguagem clara e acessível, em nível de detalhamento compatível com as funções que desempenhem e com a sensibilidade das informações; e

III – revisada no mínimo a cada dois anos, ou quando ocorrer alteração significativa em perfil de risco mencionado no § 1º.

CAPÍTULO V
Dos procedimentos destinados a conhecer os clientes

Art. 7º Os supervisionados devem implementar e manter, de modo compatível com seu porte e volume de operações, procedimentos destinados a conhecer seus clientes que assegurem devida diligência na sua identificação, qualificação e classificação quanto ao risco.

§ 1º Nos procedimentos referidos no caput, deve-se considerar:

I – os perfis de risco do cliente e da operação a ele associada, contemplando medidas reforçadas para hipóteses que envolvam maior risco;

II – a política de PLD/FTP; e

III – a avaliação interna de risco.

§ 2º Os procedimentos de que trata o caput devem ser formalizados em manual específico, mantidos atualizados e aprovados, no âmbito de pessoa jurídica supervisionada, por pelo menos um administrador formalmente designado.

§ 3º Os procedimentos de identificação de clientes devem abranger a verificação e a validação da identidade do cliente, inclusive no contexto de operações não presenciais.

§ 4º Os procedimentos de qualificação de clientes devem abranger providências voltadas à:

I – avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do cliente e a operação a ele associada;

II – verificação da condição do cliente como pessoa exposta politicamente, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Coaf a respeito; e

III – obtenção das informações destinadas ao conhecimento de clientes necessárias à composição dos conjuntos mínimos de dados cadastrais especificados em normas do Coaf aplicáveis ao segmento em que o supervisionado atue.

§ 5º Os procedimentos de classificação quanto ao risco devem considerar as categorias de risco definidas na avaliação interna de risco e contemplar as informações obtidas nos procedimentos de qualificação do cliente.

Art. 8º Os procedimentos de identificação, qualificação e classificação de clientes quanto ao risco devem ser estendidos, de modo proporcional aos perfis de risco envolvidos, para administradores e sócios, em se tratando de clientes pessoas jurídicas, abrangendo ainda representantes, procuradores ou prepostos que se envolvam no contexto de operação associada ao cliente.

Parágrafo único. No caso de clientes constituídos como pessoas jurídicas sob a forma de companhia aberta ou cooperativa, nos termos da legislação correspondente, os procedimentos de que trata o caput podem ser dispensados em relação a sócios, salvo quanto àquele(s) que deva(m) ser identificado(s) como beneficiário(s) final(is) em cumprimento ao disposto no art. 9º.

Art. 9º Os procedimentos de qualificação de cliente pessoa jurídica devem incluir a identificação de beneficiário(s) final(is), condição em que se enquadra(m) a(s) pessoa(s) física(s) que detenha(m), em última análise, o controle sobre a pessoa jurídica ou que detenha(m) poder determinante para a induzir, influenciar e utilizar ou para dela se beneficiar, independentemente de condições formais como as de controlador, administrador, dirigente, representante, procurador ou preposto.

§ 1º Admite-se a utilização de valor mínimo de referência de participação societária para a identificação de beneficiário final, o qual deve ser estabelecido com base na classificação de risco do cliente e não pode ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social, considerada, em todo caso, a participação direta e indireta.

§ 2º É também considerado beneficiário final de pessoa jurídica o seu representante, inclusive na condição de procurador ou preposto, que sobre ela detenha comando de fato.

§ 3º Devem ser aplicados à(s) pessoa(s) física(s) referida(s) no caput, no mínimo, os procedimentos de qualificação definidos para a categoria de risco do cliente pessoa jurídica.

Art. 10. É vedado, para efeito de cumprimento do disposto neste Capítulo V, iniciar relação negocial sem a prévia adoção dos procedimentos de identificação e qualificação nele previstos.

CAPÍTULO VI
Dos procedimentos destinados a conhecer funcionários, prestadores de serviços terceirizados e outros colaboradores e parceiros

Art. 11. Os supervisionados devem implementar e manter, de modo compatível com seu porte e volume de operações, procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, prestadores de serviços terceirizados e colaboradores de um modo geral, bem como parceiros relevantes em modelos de negócio que adotem, com o objetivo de assegurar devida diligência na sua identificação, qualificação e classificação quanto ao risco, nos mesmos moldes do Capítulo V.

Art. 12. Os supervisionados devem manter atualizadas as informações relativas aos seus funcionários, prestadores de serviços terceirizados, colaboradores de um modo geral e parceiros relevantes em modelos de negócio que adotem, notadamente em relação a eventuais alterações que impliquem mudança no tocante a sua classificação quanto ao risco.

CAPÍTULO VII
Disposições finais

Art. 13. A aplicação das disposições desta Resolução pode ser dispensada para supervisionado que se enquadre em categoria(s) de menor porte e volume de operações, a critério do Coaf, desde que, mediante justificativa circunstanciada, o supervisionado conclua que se encontra alcançado por esse enquadramento e que sua avaliação interna de risco evidencia serem baixos os riscos de LD/FTP em relação às suas atividades.

§ 1º A justificativa circunstanciada referida no caput deve ser documentada e aprovada, no âmbito de pessoa jurídica supervisionada, pelos seus administradores, sem prejuízo, em todo caso, da sua ampla responsabilização, conforme o previsto no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, mesmo na ausência de aprovação devida.

§ 2º Cabe ao Presidente do Coaf estabelecer, em ato próprio, parâmetros para que se admita a dispensa prevista neste artigo, inclusive com a fixação de critérios para o enquadramento em categoria(s) de menor porte e volume de operações referido no caput.

§ 3º Os supervisionados devem comprovar documentalmente, quando requisitado, as condições exigidas para a dispensa prevista no caput.

§ 4º A conclusão do supervisionado mediante justificativa circunstanciada referida no caput não elide a possibilidade de responsabilização por descumprimento dos deveres de que trata esta Resolução, na forma do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, mediante processo administrativo sancionador em que se assegure às partes interessadas a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, caso se verifique a inconsistência da mencionada conclusão.

§ 5º A avaliação interna de risco referida no caput deve ser atualizada no mínimo a cada dois anos, ou quando ocorrer alteração significativa em perfil de risco correlato.

Art. 14. Os documentos e as informações a que se refere esta Resolução devem permanecer à disposição do Coaf pelo prazo mínimo de cinco anos contados da data de sua produção.

Art. 15. Aos supervisionados, bem como, em se tratando de pessoas jurídicas, aos seus administradores, que deixem de cumprir deveres de que trata esta Resolução serão aplicadas pelo Coaf, cumulativamente ou não, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, por meio do competente processo administrativo sancionador.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2021.

RICARDO LIÁO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO em 16/03/2021

PUBLICADO EM: 11/03/2021 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 55

ÓRGÃO: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras

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OCDE adota medida inédita contra o Brasil após sinais de retrocesso no combate à corrupção no país

Diante do que tem sido visto como um recuo no combate à corrupção no Brasil, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tomou uma decisão inédita: criar um grupo permanente de monitoramento sobre o assunto no Brasil.


A entidade, na qual o Brasil pleiteia entrada, está preocupada com o fim “surpreendente da Lava Jato”, o uso da lei contra abuso de autoridade e as dificuldades no compartilhamento de informações de órgãos financeiros para investigações.

A medida, jamais adotada contra nenhum país antes, representa uma escalada — com tons de advertência — nas posições da OCDE, que desde 2019 tem divulgado alertas públicos ao governo e chegou a enviar ao país uma missão de alto nível para conversar com autoridades e tentar reverter ações de desmonte da capacidade investigativa contra práticas corruptas.

“A missão aconteceu em novembro de 2019 e saímos do país bastante satisfeitos, apenas para descobrir logo depois que os problemas – com raras exceções – ainda existiam e que novos problemas que ameaçavam a capacidade do Brasil de combater o suborno internacional continuam a surgir”, afirmou à BBC News Brasil Drago Kos, presidente do grupo de trabalho antissuborno da OCDE e membro do Conselho Consultivo Internacional Anticorrupção.

Em nota em resposta à reportagem da BBC News Brasil, o Itamaraty confirmou a criação do grupo de monitoramento anticorrupção da OCDE para o Brasil: “A iniciativa de criação do subgrupo para o atual monitoramento do País contou com a anuência da delegação brasileira, interessada em aprimorar o processo de apresentação dos elementos de interesse do Grupo (de Trabalho Antissuborno da OCDE)”, diz a nota do órgão.

Além disso, ao contrário da justificativa dada pelo presidente da área antissuborno da OCDE, que vê retrocessos no combate à corrupção, o Itamaraty afirma que “nenhuma razão de mérito ou demérito está na origem da criação do subgrupo. Logo, é incorreta a interpretação de que o subgrupo foi criado ‘diante do que tem sido visto como um recuo no combate à corrupção’. Tratou-se tão-somente de decisão processual para estruturar o debate sobre o monitoramento comum a que se submetem voluntariamente todos os membros do Grupo de Combate ao Suborno”.

Por fim, o Itamaraty contestou a informação dada à reportagem pela OCDE de que é a primeira vez que um grupo para monitoramento das ações contra a corrupção em um determinado país é criado pela entidade.

À BBC News Brasil, Drago Kos, chefe do Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE afirmou que “já emitimos muitas declarações públicas a respeito de outros países e também organizamos algumas missões de alto nível. Mas nunca antes estabelecemos um subgrupo para acompanhar o que está acontecendo em um país de interesse”.

‘Marcha à ré’ no combate à corrupção

Agora, especialistas de três países membros da OCDE irão monitorar a situação do combate à corrupção no país de maneira contínua e independente, e manter consultas frequentes com autoridades brasileiras.

Conforme apurou a BBC News Brasil com exclusividade, é a primeira vez em 59 anos que a entidade adota uma medida como essa contra qualquer país, seja um de seus 37 membros permanentes ou qualquer outra nação candidata ao grupo.

A entrada na OCDE é considerada uma prioridade na política externa do presidente Jair Bolsonaro. Há 10 dias, em um evento para investidores americanos no Council of the Americas, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, afirmou que “o Brasil vai integrar em breve a OCDE, o que é algo decisivo para nós, muito importante, uma maneira de ancorar o Brasil na atmosfera de democracias liberais e economias orientadas pelo mercado”.

Eleito sob a bandeira do combate à corrupção, o governo Bolsonaro vê ameaçado o ingresso na OCDE caso a avaliação sobre o desempenho brasileiro no assunto não melhore.

Perguntado pela BBC News Brasil se as práticas brasileiras de combate à corrupção atuais estariam de acordo com os parâmetros mínimos para que o país fosse aceito na entidade, Drago Kos, afirmou que “se você tivesse me feito essa pergunta há alguns anos, minha resposta teria sido um “sim” definitivo. Hoje eu simplesmente não sei: enquanto a Operação Lava Jato nos deu informações tão positivas sobre a capacidade do Brasil de combater a corrupção nacional e internacional, hoje parece que alguns dos processos iniciados em 2014 estão dando marcha a ré”.

Segundo Kos, essa é apenas uma opinião pessoal e o órgão que comanda deverá deliberar sobre o assunto em algum momento, mas isso ainda não tem data para acontecer.

Lava Jato, lei de abuso de autoridade, relação MP e Receita

A decisão da OCDE foi tomada em dezembro, mas só agora se tornou pública. Há duas motivações primordiais para a medida e algumas preocupações recentes adicionais.

A primeira é a aprovação da lei de abuso de autoridade, que criminaliza algumas condutas de juízes e procuradores e foi aprovada pelo Congresso contra a vontade do então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, mas com a anuência de Bolsonaro, que declarou que “o Ministério Público, em muitas oportunidades, abusa. Eu sou uma vítima disso. Respondi tantos processos no Supremo (Tribunal Federal) por abuso de autoridade. Isso não pode acontecer. Eu sei que grande parte (do MP) é responsável, mas individualmente alguns abusam”.

Para a OCDE, ela pode ser usada como elemento de intimidação contra investigadores que estejam cumprindo seu dever.

A segunda diz respeito diretamente ao clã Bolsonaro: em julho de 2019, o então presidente do STF Dias Toffoli concedeu liminar à defesa do senador Flávio Bolsonaro em que suspendia a investigação do caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio.

Toffoli acolheu argumento da defesa do filho mais velho do presidente de que seus sigilos fiscal e bancário tinham sido quebrados pelos investigadores, que conseguiram acesso às informações sem ordem judicial.

A decisão interrompia também todos os demais processos que envolvessem compartilhamento de dados bancários ou fiscais entre a Receita Federal e a Unidade de Investigação Financeira (UIF, antigo COAF) e o Ministério Público. A liminar acabou revertida seis meses mais tarde pelo plenário do STF, que reafirmou que esse tipo de colaboração não necessitava de autorização judicial para acontecer. Os ministros, no entanto, estabeleceram regras mais rígidas para o compartilhamento dessas informações entre órgãos financeiros e investigativos.

Em fevereiro deste ano, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou novamente a quebra de sigilo de Flávio. A Procuradoria-Geral da República está recorrendo da decisão.

“Em nossa opinião, essas ações prejudicam seriamente a capacidade do Brasil de detectar e combater a corrupção de forma eficaz”, avalia Kos.

Mas as preocupações do órgão não se encerram aí. “Além disso, também tomamos conhecimento dos problemas atuais, acompanhando reportagens da mídia a respeito de ocorrências na área de corrupção e verificando-as com a Delegação do Brasil e outras fontes”, afirmou o presidente do grupo antissuborno da OCDE.

Uma dessas ocorrências foi o fim formal da força-tarefa da Lava Jato, em fevereiro de 2021. Meses antes disso, no entanto, a operação já agonizava, tanto pela repercussão negativa da divulgação de trocas de mensagens entre o então juiz Sérgio Moro e os procuradores quanto por ações do governo Bolsonaro que alteraram o funcionamento do Ministério Público Federal, ao indicar para o comando do órgão um nome alinhado ao presidente e que não havia sido escolhido pelos pares em lista tríplice.

Além disso, Moro deixou o Ministério da Justiça acusando Bolsonaro de interferência política na Polícia Federal. O ex-ministro sugeriu que a intenção do presidente seria controlar as investigações para evitar avanços investigativos sobre atos de seus filhos.

O presidente chegou a admitir que tinha interesse em ter mais informações de inteligência, mas negou que agisse para proteger a família. Em outubro de 2020, Bolsonaro afirmou: “acabei com a Lava Jato porque não tem mais corrupção no governo”.

Para Drago Kos, há problemas nesse discurso. “Não existe governo no mundo absolutamente livre de corrupção, mas os governos devem investir seu máximo esforço para combater todas as formas de corrupção em suas próprias fileiras, independentemente da identidade dos suspeitos”.

O presidente da área antissuborno da OCDE classificou como “surpreendente” o interesse do de autoridades brasileiras de “encerrar o mais rápido possível ” as atividades da força tarefa.

“Operações como a Lava Jato, que começam devido a problemas urgentes e importantes de corrupção, nunca devem durar para sempre. No entanto, tendo em mente que neste caso nem todas as atividades investigativas relacionadas ao caso Lava Jato foram finalizadas, inclusive em alguns casos importantes, o desejo de encerrar a operação o mais rápido possível é realmente surpreendente”, afirmou Kos.

Para ele, a comunicação entre Moro e procuradores é “antiética” mas não acaba com legado da Lava Jato.

O especialista classificou o teor das mensagens entre o juiz Moro e os investigadores, que vieram à tona no escândalo da Vaza Jato, como sinais de “uma cooperação entre promotores e juízes (que) não é comum em processos criminais e pode certamente ser considerada antiética”.

Kos, no entanto, afirmou ainda ter dúvida sobre se a conduta das autoridades no caso foi ilegal e ressaltou que não se deve esquecer que as mensagens foram obtidas ilegalmente e que foram um ataque a profissionais que desbaratavam um grande caso de corrupção.

Para ele, erros na condução do processo não podem servir para anular completamente o trabalho investigativo de quase sete anos. E revisões devem ser feitas caso a caso, como defendeu o ministro Edson Fachin ao anular as sentenças dadas por Moro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Outros ministros, capitaneados por Gilmar Mendes, veem nos vícios apresentados material suficiente para rejeitar todo o trabalho feito em Curitiba. A disputa entre visões no Supremo hoje pende para a vitória de Gilmar, que chamou a operação de “o maior escândalo judicial da história”. O julgamento foi interrompido por pedido de vistas do ministro Kássio Nunes Marques. Kos está longe de concordar com a avaliação do ministro Gilmar.

“A Operação Lava Jato colocou o Brasil no mapa global anticorrupção, mostrando que o país está realmente disposto a lidar com um caso de corrupção de grande magnitude. Claro, erros sempre são possíveis. Mas isso terá que ser comprovado em cada caso individual, separadamente, e não deve de forma alguma afetar o legado geral da operação”, diz Kos.

AUTOR: Mariana Sanches – @mariana_sanches

FONTE: BBC NEWS BRASIL EM WASHINGTON em 16/03/2021

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Auditoria Forense

Cada vez mais frequentes em empresas envolvidas com o poder público, a auditoria forense é uma ferramenta importante para o judiciário e a procura por tal serviço se intensificou na última década, isso por causa dos recorrentes escândalos e fraudes em grandes corporações.

Pensando nisso, o IPLD organizou um webinar, trazendo especialistas de mercado para debater sobre o assunto, explicando as diferenças entre Auditoria Forense e Auditoria Interna; Aspectos Legais (Constitucional, Civil, Trabalhista e LGPD); entre outros.

O Webinar contou com a participação dos Srs.: Alberto Bloise (Advogado), Eduardo Tardelli (Uplexis) e Pedro Simões (IPLD).

 

 

Fique por dentro da programação do IPLD.

Confira a nossa agenda 

 

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Editorial

KYC ou CDD?

Aos estudar ou trabalhar com temas que tocam Compliance e PLD, é muito comum se deparar com acrônimos. Já começamos pela sigla PLD, de Prevenção a Lavagem de Dinheiro, ou ainda, AML em inglês.

Aqui, trago algumas diferenças entre os processos de KYC (Know Your Customer) e CDD (Customer Due Diligence), na tradução, “conheça seu cliente” e “devida diligência do cliente”, respectivamente.

O KYC está mais relacionado as verificações realizadas no início do relacionamento com o cliente. Busca identificar, basicamente, se o cliente é quem ele diz que é, sendo este, um ponto muito importante, principalmente a luz das legislações de PLD e para entidades reguladas por tais legislações.

Com o desenvolvimento do KYC, surgiu a questão de que a identificação e verificação eram limitadas em sua eficácia, no combate à lavagem de dinheiro, e a identificação da fonte de recursos tornou-se um dos principais focos do processo. Esse desenvolvimento incentivou fornecedores a desenvolver softwares de verificação de clientes, que também podem detectar se uma organização terceirizada ou um indivíduo está sujeito a sanções comerciais e ajudar na escalabilidade do processo.

Neste contexto, e seguindo a própria autorregulação bancária brasileira, no tocante a prevenção de atos ilícitos, surgiram novas siglas que se remetem a novas necessidades de identificação e verificação, sempre como melhoria contínua dos programas de PLD e abordando, cada vez mais, uma visão sistêmica:

 – KYE – Know your employee ou conheça seu funcionário.

 – KYS – Know your supplier ou conheça seu fornecedor.

 – KYP – Know your partner ou conheça seu parceiro.


Já em relação a devida diligência do cliente (CDD), a verificação de sanções comerciais, por exemplo, é parte integrante do onboarding do cliente, pois o não cumprimento das sanções é uma ofensa de responsabilidade estrita, ou seja, nenhuma justificativa é considerada pelas autoridades relevantes, portanto parte essencial da devida diligência do cliente.

Mas quando usar KYC e CDD? Para entidades regulamentadas, a verificação de KYC, que era suficiente no passado, agora se transforma em programas de CDD, sendo que a principal diferença entre KYC e CDD, além da ênfase na fonte de fundos, é que os checks de CDD continuam ao longo do relacionamento com o cliente.

O CDD fornece uma estrutura de garantia contínua às organizações, para que as movimentações financeiras possam ser monitoradas e as atividades suspeitas e “red flags” (ou sinais de alerta) possam ser detectados. Desta forma, o CDD continua o bom trabalho realizado no início do relacionamento do cliente, com o KYC e, por isso, é incorporado como parte integrante do programa de AML, incluindo questões como: volume de transações, valores, distribuição geográfica, sempre analisados em intervalos regulares. No entanto, é importante ressaltar que a verificação dos sistemas de software é tão boa quanto as lógicas que são inseridas neles, devendo estas passarem por atualizações regularmente, para produzir resultados efetivos.

Não poderia deixar de comentar o conceito de EDD (enhanced due diligence ou diligência devida melhorada), que é tratada em conjunto com o CDD, sendo que exige medidas adicionais voltadas a identificar e mitigar o risco imposto por clientes de risco mais elevado, como pessoas expostas politicamente, por exemplo, que em algumas instituições são considerados clientes de alto risco.

Caso tenha interesse em conhecer mais sobre o KYC, KYE, KYS e KYP, compartilho link do normativo da autorregulação SARB 011/2013, que pode ser acessado aqui.


Autor: Peterson Cis
Especialista em Prevenção à Lavagem de Dinheiro, certificado pela ACAMS. Formado em Telecomunicações, com MBA em Planejamento e Gestão de Negócios e Especialização em Gerenciamento de Projetos. Profissional com mais de seis anos de experiência na área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, coordenando equipes e projetos em instituições nacionais e multinacionais. Hoje é Coordenador das áreas de Monitoramento de Operações de PLD/FT e Onboarding de Clientes.

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A necessidade da adequada e efetiva abordagem da prevenção ao financiamento do terrorismo nos Programas de PLD-FT

Quando abordamos o tema e a prática da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD-FT), é comum falarmos muito de prevenção à lavagem de dinheiro. Mas pouco se trata sobre a prevenção ao financiamento do terrorismo. São poucos os estudos, os materiais e as práticas sobre esta última temática.

Inclusive, é bastante recorrente nos referirmos à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo simplesmente como “PLD”. Ocorre que esta prática não caracteriza apenas uma inadvertida e simples abreviação, senão evidencia a ausência de preocupações e ações sérias e adequadas sobre a prevenção ao financiamento do terrorismo. Geralmente nada se faz sobre aquilo que não se fala.

Tanto o terrorismo em si quanto a preocupação com este fenômeno datam de tempos quase imemoriáveis. E tão antiga quanto estas inquietações são os debates sobre o financiamento do terrorismo e sua prevenção. Isso se justifica por um aparentemente singelo (mas importantíssimo) motivo: sem financiamento, diversos atentados terroristas podem ser prevenidos. Deste modo, prevenir o financiamento do terrorismo é prevenir o próprio acontecimento e as consequências do terrorismo, em alguma medida.

E não há de se cometer o erro em pensar que o financiamento do terrorismo é um problema pequeno, atípico ou pouco complexo. Não existe espaço para omissão em sua prevenção. As organizações terroristas atualmente se organizam como empresas com separação de atividades, divisões de tarefas (incluindo-se aqui a lavagem de dinheiro) e contratação de especialistas, sendo que os recursos financeiros são a sua força vital.

É comum observarmos organizações terroristas que se valem de diversas táticas arrecadatórias como intimidação e pilhagem da população local, financiamento de indivíduos ricos, transferência de recursos de membros da organização, hawala, uso de novas tecnologias financeiras, vendas de antiguidades, smurfing, doações, outras atividades criminosas e offshores.

Em razão disso que atentados como o de 11 de setembro de 2001 custaram mais de $ 500.000 (quinhentos mil dólares) e ainda assim foram passíveis de desenvolvimento e realização pela Al Qaeda, cujo orçamento na época era estimulado em $ 30.000.000 (trinta milhões de dólares) por ano. Mais recentemente, o orçamento do Estado Islâmico era de aproximadamente $ 2.000.000.000 (dois bilhões de dólares).

O GAFI e até mesmo o Banco Central do Brasil e demais órgãos reguladores já vêm sinalizando que é necessária a atenção para a prevenção ao financiamento do terrorismo. É comprovado cientificamente que o Brasil é rota e centro de planejamento e operacionalização de terrorismo, inclusive com o planejamento de notórios atentados terroristas no país, como o 11 de setembro.

Ainda assim, no Brasil a questão da prevenção ao financiamento do terrorismo é raramente abordada. Infelizmente, é comum observarmos Políticas de PLD-FT que sequer dispõem sobre a prevenção ao financiamento do terrorismo ou então que meramente tangenciam o tema, sem instrumentos operacionais adequados e eficazes de prevenção, monitoramento e resposta.

Desde 2001 estima-se que mais de 300.000 (trezentas mil) pessoas morreram por causa do terrorismo. Considerando esta lastimável informação, é necessário que os Programas e as Políticas de PLD-FT abordem de maneira séria, adequada e operacionalmente efetiva a questão do terrorismo e do seu financiamento, pois a prevenção ao terrorismo e ao seu financiamento não se trata apenas de cumprimento de normas de PLD-FT, mas significa salvar vidas.


Autor: Lucas Teider
– Advogado (OAB/PR 94.484) e Consultor de Governança Corporativa, Compliance e PLD-FT;
– Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Programa de Pós Graduação em Direito da PUCPR;
 – Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná;
 – Pesquisador de Direito Constitucional e Compliance da PUC-PR (2014-2016/2017-2018);
 – Sócio Fundador do Rocha Teider Advocacia e Consultoria;Associado ao IPLD.

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Tipologia de Lavagem de Dinheiro: Saldo Credor em Cartão de Crédito

É sabido que os criminosos possuem grande criatividade quando o assunto é elaboração de artifícios para lavar dinheiro. Neste artigo, falaremos sobre um desses artifícios ou tipologia, conhecida como Geração de Saldo Credor em Cartão de Crédito.

O que diz o COAF?

A Resolução COAF nº 6, de 2 de Julho de 1999 – Revogada pela Resolução COAF nº 35, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito, apresenta em seu anexo, a relação de operações suspeitas, dentre elas, a geração de saldo credor em cartão de crédito: “Ocorrência de saldo credor, em fatura, com habitualidade, de valor considerado expressivo”.

Como funciona?

Tal mecanismo tem o objetivo de ocultar ou integrar recursos ilegais ao sistema financeiro. Os cartões de crédito normalmente não são utilizados na fase inicial de lavagem de dinheiro, conhecida como colocação, uma vez que o setor proíbe os pagamentos em espécie.

O lavador de dinheiro paga antecipadamente sua fatura do cartão de crédito usando recursos ilícitos, que já foram introduzidos no sistema financeiro, criando saldo credor em sua fatura. Em pouco tempo, o lavador de dinheiro solicita a restituição do referido crédito para a administradora do cartão de crédito, permitindo a ininterrupção da ocultação da origem dos recursos. A partir do momento que a administradora do cartão de crédito, efetua o crédito na conta do lavador, o mesmo utiliza o recurso oriundo da restituição de cartão de crédito, para investir em bens (ex. imóveis, móveis planejados, veículos, obras de arte ou jóias). Pronto! o lavador conseguiu integrar seus recursos ilícitos ao sistema financeiro.

Estágios da Lavagem de Dinheiro – Exemplo Saldo Credor em Cartão

Responsabilidades

Tendo em vista que as administradoras de cartão de crédito são pessoas obrigadas pela Lei 9.613 de 3 de março de 1998 – Revogada pela lei 12.683 de 09 de julho de 2012, tais instituições devem:

 – Manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar, além da adequada identificação do cliente, a compatibilidade entre as correspondentes movimentações de recursos, atividade econômica e capacidade financeira;

 – Desenvolver e implementar procedimentos internos de controle para detectar operações que caracterizam indícios de ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro, como por exemplo a Geração de Saldo Credor em Cartão de Crédito, promovendo treinamento adequado para seus colaboradores;

 – Comunicar às autoridades competentes todas as situações suspeitas de lavagem de dinheiro, sem dar ciência às pessoas envolvidas, no prazo de 24 horas.

Diante do exposto acima, é imprescindível manter um sistema de monitoramento bem calibrado, com regras que permitam a identificação de situações relacionadas a geração de saldo credor, em fatura, com habitualidade, de valor considerado expressivo. Após investigação do cliente/atipicidade, a instituição deve deliberar sobre a comunicação da situação ao COAF e em último caso, encerramento do relacionamento com o referido cliente.

Para maiores informações veja:

 – Resolução nº 6, de 2 de Julho de 1999 – Revogada pela Resolução nº 35, de 4 de maio de 2020

 – 

LEIA TAMBÉM: Tipologia de Lavagem de Dinheiro: Hospedagem “falsa”


Autor: Caroline Jaszczuk Gouveia
Atua na área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Anticorrupção e Combate ao Financiamento do Terrorismo, em grandes Instituições Financeiras, desde 2007. Possui em MBA Riscos e Compliance, Pós Graduada em Gestão de Negócios e Graduada em Administração de Empresas. Obtem o Certified Anti-Money Laundering Specialist (CAMS), a Certificação Especialista PLD (IPLD) e PQO BM&Fbovespa.

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O crime de lavagem de dinheiro e a responsabilidade penal dos profissionais de PLD por omissão imprópria – Parte 2

Parte 2 Omissão no reporte de operações suspeitas

LER PARTE 1

É muito difícil pensar sobre a responsabilidade penal dos profissionais de PLD sem que o assunto “comunicação de operações suspeitas” do crime de lavagem tome pauta. Especialmente na seara de atuação de órgãos como BACEN, CVM e SUSEP, o ambiente fortemente regulado que estas instituições impõem aos seus supervisionados acaba demandando uma grande concentração de esforços das áreas de PLD nas etapas de monitoramento e análise de transações financeiras. Para que os bancos, corretoras e seguradoras consigam – com um mínimo de efetividade – cumprir com as exigências dos artigos 10º (identificação dos clientes e manutenção de registros) e 11 (comunicação de operações financeiras) da Lei n. 9.613/1998, invariavelmente a estrutura de governança dessas instituições precisará “repartir”, isto é, delegar poderes, responsabilidades e controles entre seus diversos membros.

Com essa delegação de responsabilidades – que flui dos órgãos administrativos, diretoria e diretores (enquanto chefes setoriais) até aos cargos de coordenação, gerência e análise – verifica-se que o cargo de Diretor de PLD acaba por congregar, pelo menos, dois tipos de responsabilidades: a) responsabilidade de realizar a gestão integrada da área de PLD; e, b) responsabilidade de reportar operações suspeitas ou atípicas para o COAF mediante decisão do Comitê de PLD.

A primeira responsabilidade diz respeito a atividades como supervisão de equipe, edição e revisão de normas internas de PLD, por exemplo. Já a segunda responsabilidade – que remete a pergunta levantada ao final do tópico anterior – compreende, de forma resumida, a avaliação de relatórios confeccionados pelos analistas de PLD sobre operações ou situações com indício de lavagem de dinheiro e, na sequência, uma decisão de encaminhar (ou não) a operação ou situação suspeita para o Comitê de PLD.

A Ação Penal n. 470/MG, conhecida como “Mensalão”, trouxe uma situação que ilustra muito bem a complexidade dogmática de se imputar o crime de lavagem a pessoas responsáveis por setores de conformidade em instituições financeiras. Consoante o voto do relator sobre o crime de lavagem de dinheiro que teria sido praticado por dirigentes do Banco Rural,  um dos principais fundamentos para a condenação de membros do Comitê de PLD da mencionada instituição fora justamente a não realização de comunicações de operações suspeitas ou atípicas para o COAF.

Olhando para o crime previsto no caput do art. 1º, da Lei n. 9.613/1998, prima facie, o profissional de PLD não teria condições de impedir o iter criminis, por lhe faltar ingerência sobre os processos de ocultação, dissimulação e integração de capital oriundo de fontes ilícitas, porém o profissional pode ter condições de informar que um ato de lavagem pode estar sendo praticado por meio de sua instituição.

Se há domínio da informação, domínio da capacidade de obter a informação, somando-se ao compromisso legal imposto pela Lei n. 9.613/1998 ou compromisso contratual com a instituição em informar a ocorrência de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, ao Diretor de PLD pode ser conferida a posição de garante, nos termos do art. 13, § 2º, do Código Penal, podendo este, portanto, responder pelo crime de lavagem de dinheiro.

Conclusão

A responsabilidade criminal derivada do art. 13, § 2º, do Código Penal, poderá abarcar eventuais omissões praticadas por profissionais que atuam na área de PLD, contanto que fique configurado que este tinha o dever de evitar o resultado. Assim, se o profissional, por exemplo, omite comunicações de operações suspeitas ao COAF (responsabilidade imediata do Diretor de PLD e dos membros do Comitê de PLD) com a intenção de possibilitar a ocorrência do crime de lavagem, este profissional estará sujeito as imputações previstas pela Lei n. 9.613/1998. Entretanto, não bastará simplesmente que fique comprovada a posição de garante. Para que possa ser imputado o crime em comento, deverá ficar comprovado que o profissional de PLD tinha condições fáticas e materiais de evitar o resultado, isto é, controle e poder, de forma que se este realizasse uma ação positiva em detrimento de uma não-ação, o crime de lavagem poderia ter sido evitado e, como resultado, o profissional de PLD poderá responsabilizado criminalmente pelo crime de lavagem de dinheiro com fundamento na omissão imprópria 

BERCOVICI, Gilberto; SOUZA, Luciano Anderson. Intervencionismo econômico e direito
penal mínimo: uma equação possível. In: OLIVEIRA, William Terra. (Org.). Direito penal
econômico: estudos em homenagem aos 75 anos do professor Klaus Tiedemann. São Paulo:
LiberArs, 2013. p. 13-28.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Econômico, volume II. – São
Paulo: Saraiva, 2016;
BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADARÓ, Gustavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos
penais e processuais penais. – 3. ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016;
CALLEGARI, André Luís; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de dinheiro. – 1. ed. – São
Paulo: Atlas, 2013;
DE SANCTIS, Fausto Martins. Delinquência econômica e financeira: colarinho branco,
lavagem de dinheiro e marcado de capitais. Rio de Janeiro: Forense, 2015;
ESTELLITA, Heloisa. Responsabilidade penal de dirigentes de empresas por omissão. – 1.
ed. – São Paulo: Marcial Pons, 2017;
PINTO, Edson. Lavagem de capitais e paraísos fiscais. – 1. ed. – São Paulo: Atlas, 2007;
REZENDE, Bruno Titz de. Lavagem de dinheiro. – 1. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013;
SANCTIS, Fausto Martin De. Delinquência econômica e financeira: colarinho branco,
lavagem de dinheiro, mercado de capitais. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense.


Autor: Edgard Rocha
Vice-presidente do IPLD. Advogado graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) com intercâmbio em American Law pela University of Delaware-EUA. Mestrando em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP).

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Lei de Integridade do Estado de São Paulo

Surgido nos Estados Unidos no início do século XX, o “compliance” chega no arcabouço jurídico brasileiro por meio da Lei Federal 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção por tratar sobre governança, risco e “compliance”. Essa lei, que define vários instrumentos jurídicos para o combate à corrupção, foi absorvida e regulamentada por diversos Estados Brasileiros.

O “compliance”, termo que tem origem no verbo em inglês “to comply”, significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

Embora a Lei Anticorrupção regulamente o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. No âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, o Programa de Integridade de Conduta (Instituto jurídico brasileiro correspondente ao “compliance”) não o coloca como elemento obrigatório nas contratações de empresas junto à administração pública, possuindo influência apenas como fator de diminuição de sanções e de demonstração de boa-fé.

Portanto, com vistas à dar mais robustez ao combate à corrupção nos Estados da Federação, alguns Estados saíram na frente criando leis, regulamentando e disciplinando o tema, exigindo que empresas que queiram contratar com o poder público tenham um programa de integridade “compliance”, como elemento essencial nas empresas que visam se relacionar com a administração pública, protegendo os direitos e os recursos dos cidadãos, demonstrando a posição rígida e severa dos Estados contra a corrupção que assola o cenário político e econômico brasileiro.

O Poder Executivo e Legislativo têm o dever de proteger a Administração Pública, seja ela Federal, Estatual ou Municipal, dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética, conduta e fraudes contratuais. Garantindo, assim a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada visando reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução; obtendo melhores desempenhos e garantindo a qualidade nas relações contratuais.

O Princípio básico de um Programa de Integridade de Conduta nos órgãos públicos se dá em razão da necessidade de proteger a administração pública contra as lesividades da corrupção, corroborando para trazer maior confiança da população na máquina estatal, bem como para consolidar as instituições, combater os resultados negativos e influência do poder privado nas relações públicas.

Seria interessante exigir que o setor privado tenha um programa de Integridade e Compliance para contratarem junto à administração pública.

O Estado de São Paulo tinha um Projetos de Lei (PL 498/2018) para instituir programas de Integridade para empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de São Paulo, sendo que esse Projeto de Lei foi arquivado pela Assembleia Legislativa em 15/05/2019, ou seja, o Governo Paulista recua no enfrentamento a corrupção enquanto outros Estados avançam e publicam Leis e Normas.

Hoje, o Estado de São Paulo conta apenas com o Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014 (Lei Anticorrupção) que disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Fique por dentro dos Principais pontos do Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014:

O Decreto nº 60.106/14, disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 – Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

 – Aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

 – Constituem atos lesivos à administração pública todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas acima que atentem contra o patrimônio público, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos, assim definidos:

 – Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

 – Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

 – Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

 – Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

 – Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

 – Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

 – Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

 – Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

 – Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

 – Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

 – Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

 – A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica.

 – Poderão ser adotadas Sanções Administrativas:

 – Advertência;

 – Multa;

 – Suspensão temporária de participação em licitações e impedimentos de contratar com a Administração por por prazo não superior a 2 (dois) anos;

 – Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até a reabilitação perante a própria autoridade.

 – A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

 – A Procuradoria Geral do Estado poderá ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

 – Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

 – Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

 – Dissolução compulsória da pessoa jurídica;

 – Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

 – A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de atos ilícitos.

Fica criado o Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base neste decreto.

FONTES:

Wikipedia | Site Assembleia Legislativa de SP | Site Jusbrasil | Site Planalto | Site Conjur

Autor: Alberto Luiz Bloise Jaccoud Cardoso
Graduado em Administração de Empresas pela Universidade Cândido Mendes e Direito pela Universidade Estácio de Sá. Especializou-se em Direito com prática Forense pela FEMPERJ (Fundação Ministério Público do Estado do RJ), Pós-graduado em Planejamento Estratégico e Qualidade Total, em Direito Empresarial e Societário, ambos pela Universidade Cândido Mendes. Atualmente estuda MBA em Controladoria pela Escola de Negócios Saint Paul. Possui experiência em Instituições Financeiras, BIG FOUR, Indústrias de OIL & GAS, Advocacia, Finanças, Consultorias, Auditorias Empresariais e Compliance. Vivenciando ambiente de empresas nacionais e internacionais, passando por diversas áreas e departamentos, tendo atuado na Gestão Financeira, Comercial, Jurídica, Auditoria e Compliance.