O crime de lavagem de capitais e a perspectiva internacional: análise a partir das diretivas da União Europeia

A dinamicidade das relações pessoais e profissionais e o exponencial avanço tecnológico demandam constantes atualizações normativas, especialmente no que tange à prevenção à lavagem de capitais. A criminalização de comportamentos relacionados à lavagem de capitais figura como instrumento legal mais gravoso a ser utilizado pelo ordenamento jurídico em caráter subsidiário.

No Brasil, tipificou-se pela primeira vez o crime de lavagem de capitais no artigo 1º da Lei n. 9.613/1998, que foi posterior e substancialmente alterada pela Lei n. 12.683/2012. Desde então, muito se discute sobre os acertos e equívocos da legislação vigente, como também formas de alterá-la para aprimorar a prevenção à lavagem de capitais no país.

A análise da regulamentação legal de outros países pode servir de parâmetro para a identificação de possíveis alterações quando em comparação com a legislação interna brasileira. Neste contexto, a União Europeia estabelece desde o início da década de 90 diretivas com o objetivo de orientar a produção normativa interna dos países membros de modo a padronizar e fortalecer a prevenção à lavagem de capitais. 

São as diretivas instrumentos de direito derivado, ou seja, que decorrem dos princípios e objetivos consagrados nos tratados. Elas podem emanar do Parlamento Europeu e, em alguns casos, do Conselho da União Europeia.

Através das diretivas, os países membros devem incorporar a seu direito interno as medidas estipuladas a fim de atingir as finalidades de cada diretiva dentro do prazo por ela estipulado, sob pena de se sujeitarem a um processo por infração.

Em relação à prevenção à lavagem de capitais, a primeira diretiva da União Europeia foi editada em 10 de junho de 1991 (Diretiva 91/308/CEE). A mais recente diretiva sobre o assunto é a sexta editada (Diretiva UE 2018/1673), “relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal”. Vigente a partir de 02 de dezembro de 2018, a sexta diretiva estabeleceu o prazo de dois anos para sua transposição ao direito interno dos países membros da União Europeia, prazo este que se encerrou em 03 de dezembro de 2020.

A sexta diretiva estabelece os comportamentos passíveis de configurar o delito de lavagem de capitais (tipo objetivo), o rol de crimes antecedentes, o patamar mínimo da pena máxima a ser estabelecida para o tipo penal, o tipo subjetivo (dolo e culpa) e quem pode ser sujeito ativo do crime.

A partir destas premissas, pretende-se analisar nos próximos artigos os principais pontos da estrutura do tipo penal de lavagem de capitais fornecida pela sexta diretiva em comparação com o crime de lavagem de capitais positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

 Autor:   Vinicius Bonalumi Canesin

Autor: Vinicius Bonalumi Canesin

Advogado. Mestrando em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Estadual Norte do Paraná (UENP) e em Processo Penal e Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra (FDUC). Professor da Graduação e da Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Filadélfia (UniFil) em Londrina/PR. E-mail: vinicius.canesin@gmail.com."

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