Os riscos e as boas práticas relacionados ao COVID-19 e aos crimes de LD-FT

Disponibilizado em 26/05/2020

O combate efetivo à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (LD-FT) pressupõe um entendimento dos riscos associados às suas práticas. Compreender e mitigar esses riscos envolve tanto um exercício constante de análise sobre quais são as vulnerabilidades e ameaças existentes quanto a projeção de seus possíveis impactos. É neste contexto que a pandemia do novo Coronavírus evidencia algumas vulnerabilidades e traz à tona novos desafios para a sociedade, tais como o aumento e diversificação dos crimes de LD-FT. E o que é mais grave: várias dessas mudanças vieram para ficar.

 

Atento a esse cenário, no início de maio, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) publicou um relatório que identifica novas ameaças e vulnerabilidades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo em tempos de COVID-19. O documento foi elaborado pela Rede Global de Membros do GAFI e os Órgãos Regionais no Estilo do GAFI (FSRBs), reunindo a experiência vivida por mais de 200 jurisdições.

 

Apesar de reconhecer que os governos e instituições ainda estão em um estágio inicial de mapeamento dos crimes de LD-FT ligados ao contexto do combate ao COVID-19, o documento aponta que as autoridades já começam a identificar tipologias, riscos e vulnerabilidades específicos relacionados a esse novo cenário. Assim, visando contribuir para que as ameaças e vulnerabilidades emergentes sejam gerenciadas de forma eficaz, e em apoio aos esforços mundiais de contenção da pandemia, o documento aborda como os criminosos, governos e o setor privado são afetados pelas mudanças.

 

 

Novas ameaças: criminosos em tempos de pandemia

 

As medidas sanitárias adotadas pelos governos para conter o COVID-19 tiveram um duplo efeito sobre os criminosos. Por um lado, elas impactaram negativamente alguns setores “tradicionais” da economia ilícita gerando uma perda de renda para grupos criminosos. Por outro, apesar dessas medidas serem absolutamente essenciais ao combate do COVID-19, elas tiveram um efeito colateral não intencional de criar novas oportunidades para a prática de crimes, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

 

De fato, os criminosos têm sido rápidos em buscar alternativas e explorar as vulnerabilidades criadas por esse novo contexto. Tanto o aumento dos casos quanto o perfil dos crimes relacionados ao COVID-19 já indica que diversos criminosos impactados por uma perda em sua renda ilícita podem estar migrando para outras fontes ilegais de receita tais como fraudes, cibercrime, desvio de fundos governamentais ou mesmo de assistência financeira internacional.

 

Aumento da vulnerabilidade: mudanças de comportamento e a redução da capacidade dos setores público e privado de adotarem medidas de combate e prevenção à LD-FT.

 

A combinação das medidas de distanciamento social com as mudanças comportamentais e operacionais geradas por esta crise aumentaram as vulnerabilidades no combate e prevenção da LD-FT. Segundo o GAFI, medidas como o fechamento de negócios não-essenciais e a adoção generalizada do trabalho remoto levam a um aumento da vulnerabilidade dos sistemas de PLD-FT que podem ser explorados através:

- da descoberta, por criminosos, de maneiras de evadir medidas de KYU e due diligence explorando os desafios temporários que a crise impõem nos controles internos tais como atuação remota ou diminuição de pessoal para ocultar e lavar fundos;

- do aumento do uso indevido de serviços financeiros on-line e ativos virtuais para mover e ocultar fundos ilícitos;

- da exploração das medidas de estímulo econômico e esquemas de insolvência como um meio para as pessoas físicas e jurídicas esconderem e lavarem receitas ilícitas;

- de um aumento do uso do setor financeiro informal ou não regulamentado na medida em que os indivíduos transferem recursos para fora do sistema bancário devido à incerteza e instabilidade financeira criando oportunidades adicionais para os criminosos lavarem fundos ilícitos;

- do uso/apropriação indevida de auxílios e financiamentos de emergência, aproveitando-se das flexibilizações/simplificações de procedimentos de identificação ou de compras, resultando em potencial aumento de fraudes e corrupção bem como dos consequentes riscos de LD-FT;

- da exploração da desaceleração econômica associada ao COVID-19 através da migração para novas linhas de negócios com alta liquidez e uso intensivo de dinheiro em espécie tanto para a lavagem de recursos ilícitos quanto para financiar seus investimentos.

 

 

Mitigando riscos e vulnerabilidades: boas práticas 

 

Diante desse quadro, o documento sugere ainda a adoção de algumas boas práticas pode ajudar a mitigar os riscos e vulnerabilidades deste novo cenário. Entre as boas práticas recomendadas pelo GAFI, podemos destacar:

- responsáveis pelas áreas de PLD-FT e Unidades de Inteligência Financeira devem trabalhar juntos para identificar, monitorar e comunicar o cenário de risco contingente e fornecer orientação ao setor privado;

- entender os novos riscos e adaptar as respostas operacionais;

- garantir a continuidade e operacionalização dos processos de PLD-FT dentro dos planos estratégicos de continuidade de negócio das empresas;

- equipes de PLD-FT devem garantir a priorização das medidas apropriadas de prevenção aos crimes financeiros para tratar de atividades ilícitas em potencial relacionadas ao COVID-19 e seu impacto;

- incentivo ao uso de uma abordagem baseada em risco ao fazer o due diligence dos clientes e operações sensível ao momento. Isto inclui oferecer apoio/orientação em processos atuais, uma vez que podem existir razões legítimas para que o cliente não possa fornecer informações normalmente solicitadas em procedimentos de Conheça Seu Cliente;

- incentivar o uso responsável de identidade digital ou outras soluções para identificação de clientes no onboarding e na realização de transações. O GAFI recentemente publicou orientações acerca do uso de Identificação Digital;

- os governos devem ampliar a comunicação e diálogo para além do setor financeiro, incluindo organizações não financeiras, parceiros e associações de setor, para colaborar com os setores com menor experiência em PLD-FT;

- os governos devem dar especial atenção às organizações sem fins lucrativos apoiando-as na utilização da abordagem baseada no risco para garantir que as atividades legítimas das entidades não sejam adiadas, interrompidas ou desencorajadas desnecessariamente;

- os governos devem clarificar os requerimentos de PLD-FT em vigor durante o período das medidas econômicas emergenciais.

 

 

Impacto global

 

O documento do GAFI é bem-vindo nesse momento. Não há dúvidas de que a pandemia do COVID-19 afeta temporariamente a capacidade do governo e empresas privadas de implementarem e executarem medidas de controles de PLD-FT. Contudo, há indícios de que a pandemia também terá impactos permanentes. As mudanças provocadas pela crise no comportamento, na distribuição de renda, na forma de operacionalização dos negócios e na estrutura de priorização de políticas públicas, infraestrutura, logística e consumo vieram para ficar. A atualização constante dos procedimentos e políticas de PLD-FT frente as vicissitudes das ameaças, vulnerabilidades e riscos são fundamentais para uma implementação rápida e eficaz de medidas mais efetivas de gerenciamento de risco e PLD-FT.

 

 

 

 

 

Jorge M. Lasmar, PhD

Jorge M. Lasmar

Doutor em Relações Internacionais pela London School of Economics and Political Science (LSE), Coordenador Geral de Pós-graduação das Faculdades Milton Campos, Professor Permanente do Programa de Pós-graduação em Relações Internacionais da PUC Minas e Membro da Comissão de Certificação dos Profissionais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, IPLD.