06/02/2018

Como se lava dinheiro em paraísos fiscais? Delaware, o paraíso fiscal dentro dos Estados Unidos

06/02/2018

O Estado de Delaware é popularmente conhecido como The First State, pois foi o primeiro estado a ratificar a Constituição dos Estados Unidos da América, no ano de 1787. O estado está situado em posição estratégica, entre Washington, D.C, Boston e Nova York, na costa leste dos Estados Unidos e é o segundo menor estado americano. As cidades mais importantes do estado são: Dover, que é a capital do estado; Wilmington, que é a cidade mais populosa; e, Newark, que abriga a Universidade de Delaware.

 

O que causa espanto quando se fala sobre Delaware é que, não obstante ser o sétimo estado menos habitado, com uma população de aproximadamente 947 mil habitantes, Delaware possui mais de um milhão de empresas legalmente incorporadas em seu território, sendo que, dentre estas, mais de 50% das empresas públicas e 60% das 500 maiores empresas americanas encontram-se incorporadas lá. Para se ter noção do porte das empresas que optaram incorporar em Delaware, as dez maiores empresas classificadas no ranking da revista “Fortune Magazine” estão incorporadas em Delaware. Assim, empresas como Apple, Google, American Airlines, Coca-Cola, KFC – Kentucky Fried Chicken, Verizon, Deutche Bank, McDonald’s, Disney, dentre várias outras, escolheram Delaware para fincar suas bases corporativas.

 

São vários os motivos que levam as empresas a incorporarem em Delaware, como, por exemplo:

  1. Não há incidência de impostos sobre venda (sale taxes</em>);
  2. Não há um valor mínimo de capital inicial;
  3. Não é necessário que a corporação tenha sede em Delaware;
  4. É exigido, no mínimo, um diretor, um agente e um acionista, sendo que uma mesma pessoa poderá ocupar as três figuras;
  5. Não se requer comprovação de residência para os diretores, agentes ou acionistas
  6. Sistema jurídico preparado para lidar com litígios empresariais, por meio de sua Court of Chancery.

 

Não obstante os motivos elencados acima, no que concerne à lavagem de capitais pode-se afirmar que os criminosos são atraídos em virtude da rapidez do processo de incorporação e do grande sigilo à identidade dos investidores não-residentes que a legislação de Delaware proporciona.

Em relação à velocidade do processo de incorporação, conforme consta na tabela de serviços da Delaware Division of Corporations (Divisão de Corporações de Delaware), esta dependerá das necessidades do investidor e de sua disposição em pagar uma taxa adicional (mas não exorbitante) ao serviço. As opções são um dia útil, após analisado os documentos enviados para a Divisão de Corporações, mesmo diaduas horas e meia hora. Para efeitos de comparação, é mais rápido para um criminoso abrir uma sociedade anônima em Delaware do que no Brasil, cujo prazo médio de abertura de uma empresa normal gira em torno de 107 dias.

 

Quanto ao sigilo de identidade proporcionado por Delaware, cabe citar que no ano de 2009, o estado foi considerado pelo relatório Financial Secrecy Index, publicado pela Tax Justice Network, como o território com a jurisdição mais sigilosa do mundo, obtendo secrecy score total de 1503,80 superando países mundialmente conhecidos por suas legislações extremamente inflexíveis quanto ao sigilo de identidade, tais como Luxemburgo (2º lugar, com 1127,02 pontos), Suiça (3º lugar, com 513,40 pontos), Ilhas Cayman (4º lugar, com 403 pontos) e Panamá (19º lugar, com 10,83 pontos), causando considerável embaraço no cenário político norte americano. No último ranking, publicado em 2016, o Secrecy Score deixou de considerar Delaware de forma autônoma, avaliando os Estados Unidos como um todo.

 

Os criminosos utilizam-se dos benefícios trazidos por uma legislação que privilegia o sigilo de informações a patamares inigualáveis para concentrar o capital ilícito de várias formas, seja através da formação de trusts offshore, seja através da abertura de sociedades offshore, sendo que em Delaware, a última forma é a mais privilegiada, operando-se através da formação de Limited Liability Companies (LLC). Os criminosos procuram um escritório contábil nos Estados Unidos especializado na abertura de empresas offshore em Delaware para que as questões burocráticas – que não são muitas – sejam resolvidas: o escritório contábil irá formalizar a abertura da LLC nos termos da Limited Liability Company Act, que é a lei que rege as LLC’s no estado de Delaware. Após aberta (no prazo de 1 dia útil após aprovada pela Divisão de Corporações), o criminoso terá ao seu dispor uma companhia cujo único tributo cobrado será uma taxa de US$ 250,00 por ano, sob uma jurisdição que prima pelo sigilo, sendo que a responsabilidade dos sócios se darão nos termos do capital investido. Com a LLC aberta, o criminoso poderá ocultar o dinheiro ilícito ou mesmo integrar o capital que porventura já esteja oculto, exaurindo o processo de lavagem e obtendo um capital aparentemente lícito.

 

Por fim, sobre a confidencialidade da LLC, cabe a ressalva de que os registros das atividades da empresa não precisam ser na forma de livros fiscais, bastando que sejam feito de formas que possam ser transcritas em tempo razoável, conforme expressa o  § 18-305 (d), do Limited Liability Company Act, dificultando-se eventuais investigações.

 

Por estes motivos é que Delaware se mostra uma verdadeira oportunidade para que os criminosos lavem dinheiro de forma segura, fácil e barata. Na prática as sociedades abertas em Delaware existem somente no papel e servem apenas para esconder a identidade daqueles que se beneficiam da corporação, permitindo facilmente a lavagem de dinheiro ilícito.

O fato é que enquanto os Estados Unidos pressionam diversas nações sob o pretexto se combater à lavagem de capitais e o financiamento de atividades terroristas, especialmente após os atentados de 11 de setembro, no seu próprio território há um espécime único de paraíso fiscal, que é o estado de Delaware: um verdadeiro paraíso fiscal a 130 km de distância da Casa Branca.