GAFI atualiza recomendação sobre o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa

Recentemente, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) revisou os seus padrões sobre o combate e prevenção ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. As mudanças incluem a exigência de que os países, instituições financeiras e atividades e profissões não-financeiras designadas (APNFDs) identifiquem e incluam em suas avaliações de risco as possibilidades de violações, não implementação ou evasão das sanções financeiras direcionadas relacionadas a esse crime. 

Foram revistas as Recomendações 1 e 2, bem como nas Notas Interpretativas 1 e 2. As Recomendações e notas – que compõem as 40 Recomendações do GAFI – referem-se à avaliação de riscos, a aplicação de uma abordagem baseada em riscos e a cooperação e coordenação nacional. A última alteração no documento sobre o financiamento da proliferação havia sido feita em 2019. Nela, foi feita a adição da Nota Interpretativa à Recomendação 15 que estabeleceu a aplicação dos Padrões do GAFI a atividades de ativos virtuais e prestadores de serviços.

De acordo com o GAFI, a mudança objetiva incentivar a implementação de medidas adaptadas às suas circunstâncias particulares. Os países têm estruturas jurídicas, administrativas e operacionais diversas e sistemas financeiros diferentes. Portanto, as diferentes jurisdições não podem tomar medidas idênticas para combater essas ameaças. O mesmo pode ser dito em relação ao setor privado já que o ambiente jurídico e operacional das empresas e prestadores de serviços variam bastante de país a país. Por isso, o GAFI está trabalhando também para elaborar uma orientação específica para o setor privado sobre a avaliação e mitigação de riscos relacionados ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Coordenar os esforços globais no combate ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa têm sido uma prioridade para o GAFI desde 2001. A partir de 2015, o escopo e a natureza das ameaças terroristas intensificaram-se consideravelmente com ataques e as ameaças terroristas em todo o mundo. Nesse sentido, o combate ao financiamento é uma parte essencial da luta global contra a ameaça do terrorismo.

Terroristas e grupos extremistas precisam de dinheiro não apenas para realizar seus ataques. Os ativos são utilizados para uma gama de atividades que podem estar diretamente relacionados a atentados terroristas ou não. Além da necessidade de adquirir as armas, equipamentos e material para seus ataques, os grupos também utilizam seus recursos para outras atividades que vão desde o treinamento, viagens, acomodação para planejar e executar seus ataques passando por atividades de recrutamento e propaganda chegando até ao re-investimento dos excedentes, promoção de serviços de utilidade pública e mesmo obras e serviços de bem estar social para angariar o apoio de suas bases e se desenvolver como organização. Entender as nuances e especificidades dessas práticas além de interromper e prevenir as transações financeiras relacionadas ao terrorismo é uma das maneiras mais eficazes de combater o terrorismo. Assim, tanto os governos quanto o setor privado devem priorizar o entendimento dos riscos que o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa representam e adotar políticas de prevenção e resposta a todos os seus aspectos.

Recomendação e Nota Interpretativa nº 1

 

As Recomendações do GAFI estabelecem um padrão internacional para guiar os países na implementação de medidas adaptadas às suas circunstâncias particulares. A Recomendação nº 1 propõe que as jurisdições devem primeiro identificar, avaliar e compreender os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo que enfrentam para, em seguida, adotar as medidas apropriadas de mitigação dos riscos específicos de cada país. A abordagem baseada no risco permite que os países e empresas, no âmbito dos requisitos do GAFI, adotem um conjunto de medidas mais flexível capaz de direcionar seus recursos de forma mais eficaz e aplicar medidas preventivas proporcionais à natureza dos riscos a fim de focar seus esforços da maneira mais eficaz.

A revisão realizada passa a exigir que os países, instituições financeiras e APNFD também identifiquem e avaliem os riscos de possíveis violações, não implementação ou evasão das sanções financeiras direcionadas relacionadas ao financiamento da proliferação das armas de destruição em massa, conforme contido na Recomendação 7 do GAFI, e que tomem medidas para mitigar esses riscos. A mudança tem por objetivo reforçar e complementar a plena implementação dos requisitos estritos da Recomendação 7 que trata sobre as sanções financeiras específicas relacionadas à proliferação. 

 

Recomendação e Nota Interpretativa nº 2

 

A Recomendação nº 2 do GAFI determina que os países adotem políticas nacionais de PLD-FT de acordo com os riscos identificados. O exercício de avaliação de riscos deve ser revisto regularmente para acompanhar a natureza dinâmica das ameaças. Os países também devem designar uma autoridade ou ter uma coordenação ou outro mecanismo que seja responsável por tais políticas. A Recomendação também estabelece que os estados devem garantir que os formuladores de políticas, a unidade de inteligência financeira (UIF), as autoridades de aplicação da lei, os supervisores e outras autoridades competentes relevantes tenham mecanismos eficazes em vigor que lhes permitam cooperar e, quando apropriado, coordenar e trocar informações internamente sobre o desenvolvimento e implementação de políticas e atividades para a prevenção e combate a esses crimes. 

Nesse sentido, a alteração tanto na Recomendação quanto na Nota Interpretativa nº 2 foram realizadas para que estas políticas e ações também se atentem para as especificidades do financiamento ligado à proliferação de armas de destruição em massa no contexto da cooperação e coordenação nacional. Assim, foi incluído também uma nova nota interpretativa que estabelece a estrutura interagências para promover a cooperação, coordenação e troca de informações domésticas nesse setor.

 

 

 

Autor

Jorge Lasmar

Doutor pela London School of Economics, LSE, Inglaterra, e autor das obras
“Passaporte para o Terror: Os Voluntários do Estado Islâmico” e “Perspectivas do Terrorismo Transnacional Contemporâneo”.

 

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