Saiba o que muda com a regulação das criptomoedas

Disponibilizado em 05/09/2019


Saiba o que muda com a regulação das criptomoedas - 01

 
 
A primeira regulação governamental para criptomoedas no Brasil já está em vigor. As novas regras foram anunciadas pela Receita Federal em maio, por meio da instrução normativa 1.888. A primeira prestação de contas deve acontecer neste mês de setembro, com base nos dados de agosto. 

Por dentro das regras
 
As corretoras devem prestar informações detalhadas à Receita sobre todas as transações de seus clientes. Independentemente de valor, é necessário informar data, titulares envolvidos, taxas e tipo de operação. 

A obrigatoriedade também vale para pessoas físicas que investem neste mercado de forma independente, ou por meio de corretoras no exterior, e cujas transações com as moedas virtuais ultrapassem R$ 30 mil em um mês. Já as pessoas físicas que negociam só com corretoras brasileiras devem prestar contas apenas na declaração anual do Imposto de Renda.

As penalidades para quem não cumprir as regras são multas que variam de R$ 100 a R$ 500 ou de 1,5% até 3% do valor da operação que não foi informada. O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes como de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção. 

Confiança e credibilidade
 
Natália Garcia, diretora jurídica e sócia da Foxbit, diz que a nova instrução normativa da Receita é muito positiva: "Pela primeira vez, temos um órgão oficial, fiscalizador, não só conceituando criptoativos, como também aumentando a seriedade do mercado como um todo. É um movimento que os players sérios do mercado buscam há algum tempo e agora é endossado também pelo governo".

Natália explica que as pessoas que comprassem criptoativos e tivessem ganho de capital com transações acima de R$ 35 mil mensais já deveriam pagar os devidos tributos ao governo. No entanto, a Receita não possuía nenhuma base de confronto, apenas a declaração do contribuinte. "Agora, a Receita estará muito mais embasada para realizar o seu trabalho, o que com certeza inibe diversas pessoas em utilizar mal os criptoativos", diz.

Ela afirma que mais confiança e credibilidade devem atrair novos investidores: "Temos uma percepção de que o que não é regulado também é ilegal, o que não é verdade. Nem tudo precisa ser regulado, mas com certeza a regularização traz segurança e confiança para o investidor. Com isso, acredito que mais pessoas vão olhar para esse mercado". 

A especialista em criptomoedas diz que há abertura para conversa tanto com órgãos reguladores quanto com o legislativo e executivo: "Participamos de audiências públicas, somos consultados de algumas iniciativas do governo e temos participado das discussões de regulação. Acho que ainda temos muito o que debater, mas estamos no caminho certo". 

Natália afirma que o mundo todo está indo no mesmo sentido e que essa regulação foi o primeiro passo de muitos. "Acho que o conhecimento do regulador tem melhorando bastante, o que possibilita o cenário muito positivo e cada vez mais cria segurança para todos empreendedores do setor", completa. 

Contrapartidas 

Por outro lado, Roberto Rehder, profissional da área de compliance e PLD, especialista em criptomoedas, diz que a nova regulação pode ser muito trabalhosa: "As exchanges terão que utilizar sua capacidade de TI para acessar os dados e disponibilizá-los no formato solicitado. Para os usuários, também pode ser um trabalho gigantesco, porque um trader pode fazer centenas de operações por dia". 

Rehder diz que outra preocupação é com a perda de clientes: "Quem não puder cumprir as regras ou não quiser que a Receita tenha acesso às suas informações, poderá deixar de operar nas exchanges brasileiras". 

O especialista afirma que a regulação vai afastar os usuários e empresas mal-intencionados, mas também pode distanciar aqueles que não têm facilidade para cumprir as obrigações solicitadas. Entretanto, ressalta que transparência e regulamentação são bases necessárias para o aumento de investimentos.

"As associações do setor estão em contato com os reguladores e estão discutindo propostas para simplificar as obrigações. Espero que consigam chegar a um bom termo", finaliza Rehder.