A Lei Sarbanes-Oxley assinada em 30 de julho de 2002 pelo senador Paul Sarbanes e pelo deputado Michael Oxley, durante o governo do presidente George W Bush, foi impulsionada para proteger investidores e demais stakeholders dos erros das escriturações contábeis e práticas fraudulentas. A lei surgiu como resposta a uma série de escândalos financeiros que atingiram empresas como Xerox e Enron. O Objetivo da Lei Sarbanes-Oxley é aprimorar a governança corporativa, os controles internos e a prestação de contas (informações sobre receitas, despesas, balanço patrimonial e total de ativos e passivos), Identificando, combatendo e prevenindo as fraudes que impactam no desempenho financeiro das organizações, garantindo assim o compliance e a integridade corporativa. A Lei SOX, como também é chamada, obriga empresas a reestruturarem os seus processos internos com os objetivos de aumentar controles, transparência e confiabilidade na: Gestão dos negócios (compliance); Administração financeira e Escriturações contábeis; Gestão e divulgação das informações (transparência e confiabilidade). Todas as empresas, sejam americanas ou não, com ações na SEC (Securities and Exchange Comission) devem seguir as definições da SOx. A Lei SOX assegura que as informações contábeis não estão maquiadas, além de definir quais os registros devem ser armazenados (registros comerciais, eletrônicos e mensagens eletrônicas) por 05 (cinco) anos. A Lei SOX visa resguardar empresas, governos, investidores e consumidores de uma eventual fraude contábil. De um modo geral, a SOX se define por medidas de boas práticas de governança corporativa e as consequências para o não cumprimento de acordo com as regras dos EUA variam desde multas até prisão. CASO ERON CORPORATION A CIA elétrica Americana Enron Corporation, uma das maiores no setor de energia, foi protagonista de uma das maiores fraudes contábeis do mundo. O caso consistiu em uma série de desvios, maquiagem contábeis e fiscais, manipulação de balanços, incluindo a ocultação de dívidas “bilhões” de dólares, com o intuito de ludibriar investidores. A empresa de auditoria externa, Arthur Andersen, contratada para auditar a CIA Enron foi condenada por obstrução de informações. A CIA Enron pediu falência em dezembro/2021, e foi alvo de uma série de processos tanto de investidores quanto do governo americano, gerando prejuízos para uma série de stakeholders e motivando o desenvolvimento de ações mais rígidas no combate aos escândalos corporativos. A Lei SOX tem por finalidade ressaltar o papel crítico do “controle interno”, estes controles são desenvolvidos pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Compliance-officer ou por colaboradores que garantem o sucesso dos negócios em algumas práticas: Eficácia e eficiência das operações; Confiabilidade e transparência nos relatórios financeiros; Cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis. A Lei Sarbanes-Oxley esclarece que os diretores executivos e diretores financeiros serão responsáveis por estabelecer, analisar e controlar a eficácia dos controles internos sobre os relatórios financeiros e divulgações. A Lei SOX é fundamental para legislação empresarial, tributária, financeira e de compliance. Esta lei conseguiu mudar o ambiente empresarial, governamental e regulador, a Lei SOX estabelece: Práticas corporativas que afetam os mercados de ações e que visam transparência e precisão nos reportes financeiros; Comitê de supervisão responsável pelas práticas de auditoria; Responsabilidades dos comitês de auditoria e executivos das empresas; Existência de códigos de ética; Aumento das punições em caso de fraudes corporativas; Exigências de regras para abordar conflitos de interesses; Responsabilização da Alta Administração pela existência e adequado funcionamento da estrutura de Controles (seções 302 e 404). O que diz a Lei Sarbanes-Oxley (SOx) A Lei SOX divide-se em onze capítulos com um total de 69 artigos. As seções consideradas mais importantes da Lei Sarbanes-Oxley são os artigos 302, 401, 404, 409, 802, 806, 902 e 906. Seção 302: Responsabilidade Corporativa pelos Relatórios Financeiros. Seção 401: Divulgações em Relatórios Periódicos. Seção 404: Avaliação Gerencial de Controles Internos. Seção 409: Divulgações do Emissor em Tempo Real. Seção 802: Penalidades Criminais por Alteração de Documentos. Seção 806: Proteção para funcionários de empresas de capital aberto que fornecem evidências de fraude. Seção 902: Tentativas e conspirações para cometer crimes de fraude. Seção 906: Responsabilidade Corporativa por Relatórios Financeiros. O intuito principal da SOx é o de garantir transparência na gestão empresarial e reduzir riscos. Para isso, é necessário evitar fraudes e estabelecer mecanismos que identifiquem os casos em que elas ocorrerem, de acordo com a Lei as empresas devem criar processos confiáveis de auditoria e segurança. Para supervisionar o processo de auditoria nas empresas que se enquadram à SOX criou-se o Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB) ou Conselho de Auditores de Companhias Abertas. A PCAOB tem como missão estabelecer controle de qualidade e normas de auditoria, bem como atuar com ética e independência em relação aos processos de inspeção e a emissão dos relatórios de auditoria. Nesse caso, os auditores devem ser registrados na PCAOB. Segundo a SOX, os Diretores Financeiros (CFO) se tornaram totalmente responsáveis por realizar o monitoramento dos controles internos no que diz respeito à divulgação de informações dos relatórios financeiros. A SOX também faz referência sobre os Generally Accepted Accounting Principles (GAAP), a versão US GAAP é utilizada para definir as práticas e normas contábeis a serem aplicadas. A Lei Sarbanes-Oxley obrigou o mundo corporativo e seus executivos a olhar para a Governança Corporativa, principalmente no que diz respeito ao compliance financeiro, tornando estes processos obrigatórios que auxiliarão na eficácia dos controles internos, sobretudo os relacionados à elaboração de suas demonstrações financeiras (Internal Control Over Financial Reporting -ICOFR). Seções da Lei Sarbanes-Oxley: OBS: A maior abrangência da Lei SOX concentra-se nas Seções 302 e 404. Seção 302: Exige que a alta administração, os diretores executivos (CEO), os diretores financeiro (CFO) e o Presidente (chairman), certifiquem e aprovem a exatidão das demonstrações financeiras e a eficácia dos controles, além de declarar pessoalmente que são responsáveis pelos controles e procedimentos de divulgação de relatórios (Autodeclaração). Seção 401: As demonstrações financeiras publicadas devem ser precisas e transparentes de forma que não contenham declarações incorretas. As demonstrações contábeis devem incluir todos os passivos, obrigações ou transações. Seção 404: Os emissores das demonstrações financeiras são obrigados a publicar informações em seus relatórios anuais sobre o escopo e a adequação da estrutura de controle interno e os procedimentos para relatórios financeiros. Esta declaração deve também avaliar a eficácia de tais controles e procedimentos internos. A empresa de contabilidade registrada deve, no mesmo relatório, atestar e informar sobre a avaliação da eficácia da estrutura de controle interno e dos procedimentos de apresentação de relatórios financeiros. A Lei Sarbanes-Oxley incentivou as empresas a tornar seus relatórios financeiros mais eficientes. Avaliação anual de todos os controles e procedimentos internos para que sejam emitidos os relatórios financeiros. O auditor externo deve emitir um relatório onde o mesmo atesta a veracidade das informações do controle interno. Seção 409: Os emissores são obrigados a divulgar ao público, com urgência, informações sobre mudanças significativas na condição financeira ou nas operações da organização. Seção 802: Impõe multas e/ou até 20 anos de prisão nos casos de alteração, destruição, ocultação e/ou falsificação de registros, documentos ou objetos tangíveis com a intenção de obstruir, impedir ou influenciar uma investigação legal. Esta seção também impõe penalidades de multas e/ou prisão de até 10 anos em qualquer contador que conscientemente e intencionalmente viola os requisitos de manutenção de todos os documentos de auditoria ou revisão por um período de 5 anos. Seção 806: Proteção para funcionários de empresas de capital aberto que fornecem evidências de fraude Esta seção protege esses denunciantes de retaliação por parte da empresa. De acordo com esta seção, um funcionário está envolvido em conduta protegida de denunciante se suspeitar e relatar: fraudes contábeis, financeiras, bancária, violação de qualquer regra ou regulamento da Securities and Exchange Commission (SEC) De acordo com esta seção, alguém que retaliar um denunciante pode estar sujeito a acusações criminais. Seção 902: Tentativas e conspirações para cometer crimes de fraude. Aprimoramento da Pena de Crime do Colarinho Branco. Qualquer pessoa que tente ou conspire cometer qualquer delito nos termos deste capítulo estará sujeita às mesmas penas que as previstas para o delito, cuja prática foi objeto da tentativa ou conspiração. Um executivo que violar a SOX de forma fraudulenta estará sujeito às penalidades usuais, sejam multas ou prisão, por fraude. Seção 906: Exige que Diretores Executivos e Diretores Financeiros assinem e certifiquem o relatório periódico contendo as demonstrações financeiras. A certificação executiva declara que o relatório cumpre as exigências de emissão de relatórios determinadas pela SEC e que representam adequadamente a condição financeira da companhia, bem como os resultados de suas operações Aborda penalidades criminais para a certificação de um relatório financeiro enganoso ou fraudulento. O descumprimento dessa exigência tem um alto preço: multas de até US$5 milhões e até 20 anos de prisão podem ser as penas impostas para o descumprimento intencional. A Sarbanes-Oxley mudou a forma de se fazer a contabilidade corporativa, além de ter gerado mudanças que afetam a forma como as empresas realizam seus controles internos, auditoria e compliance, além de sua responsabilidade perante os órgãos reguladores. Caro Leitor, no próximo artigo será abordado a governança e as etapas dos controles internos baseados na Lei Sarbanes Oxley. Acesse o artigo: CONTROLES INTERNOS E GOVERNANÇA: LEI SARBANES OXLEY – SOX (Parte II) Referências: PCAOB (http://pcaobus.org); SEC (https://www.sec.gov); SOX LAW (https://www.soxlaw.com); UNITED STATES CONGRESS (https://www.congress.gov). Autor: Alberto Luiz Bloise Jaccoud Cardoso Graduado em Administração de Empresas pela Universidade Cândido Mendes e Direito pela Universidade Estácio de Sá. Especializou-se em Direito com prática Forense pela FEMPERJ (Fundação Ministério Público do Estado do RJ), Pós-graduado em Planejamento Estratégico e Qualidade Total, em Direito Empresarial e Societário, ambos pela Universidade Cândido Mendes. Atualmente estuda MBA em Controladoria pela Escola de Negócios Saint Paul. Possui experiência em Instituições Financeiras, BIG FOUR, Indústrias de OIL & GAS, Advocacia, Finanças, Consultorias, Auditorias Empresariais e Compliance. Vivenciando ambiente de empresas nacionais e internacionais, passando por diversas áreas e departamentos, tendo atuado na Gestão Financeira, Comercial, Jurídica, Auditoria e Compliance.