As avaliações contínuas do GAFI precisaram ser revistas, em 2022, devido às mudanças sociais e econômicas decorrentes da pandemia de Covid-19 e seus impactos na tributação brasileira. O grande impacto social e nos sistemas financeiros causado pela Lavagem de Dinheiro e pelo Financiamento ao Terrorismo e às Armas de Destruição em Massa, em âmbito transnacional, suscitou, em 1989, na criação do GAFI – Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo. Sua criação coincidiu com o aumento da fiscalização da circulação de ativos em bancos e com a busca de rotas de escape por esquemas de Lavagem de Dinheiro, como o mercado de joias e pedras preciosas e, mais recentemente, o de criptomoedas. Porém, o Grupo é uma resposta à relação intrínseca observada entre a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo. Como órgão intergovernamental, um de seus principais objetivos é estabelecer padrões internacionais de prevenção a essas práticas, auxiliando países a implementar sistemas legais inibidores, mas também indicando restrições e sanções aos países que não se adequarem nesses parâmetros, mesmo que dificilmente ocorram imposições nesse sentido. A partir de uma série de 40 recomendações, divididas em categorias jurídico-normativas e preventivas, o GAFI pode dialogar com os conselhos locais de combate à Lavagem de Dinheiro, classificando os países com fragilidades na aplicação de suas recomendações em duas listas: jurisdições com deficiências estratégicas e jurisdições sujeitas a monitoramento intensificado. A partir de rodadas periódicas de Avaliações Mútuas, requisito obrigatório para países membros, como o Brasil, o GAFI pode monitorar o cumprimento de suas recomendações e igualmente emitir um dossiê no qual constam não só a criação, mas principalmente a aplicação das legislações contrárias à Lavagem de Dinheiro. Assim, divulgadas três vezes ao ano, essas listas são importantes, pois funcionam como termômetros para o mercado internacional e local, já que, em termos de Direito Internacional, indicam quais países estão em compliance com PLD-FTP (Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa). Agindo no monitoramento e no estabelecimento de ações direcionadas, a partir dos dados compartilhados, o país pode tanto aumentar quanto reduzir sua credibilidade de mercado local e internacional a curto, médio e longo prazo. Países com opacidades de relações, como Coreia do Norte e Irã, atualmente figuram na lista com jurisdições de alto risco, isto é, indicando que outros países lhes aplicam restrições, entre elas, restrições econômicas. Já na lista que inclui países com deficiências estratégicas estão aqueles que apontaram para a responsividade e comprometimento em resolver rapidamente as questões ligadas à PLD-FTP. Por essa razão, pode traduzir um posicionamento positivo do país no que diz respeito às determinações no GAFI. A partir da identificação de deficiências estratégicas, os grupos regionais de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo dos países passam a trabalhar em conjunto ao GAFI na busca por soluções mais rápidas, preventivas e duradouras, levando ainda em consideração a pandemia de Covid-19 e seus impactos sociais e econômicos. O relatório de outubro de 2022 apontou progressos em muitos países, desde o mês de março, como Albânia, Barbados, Burkina Faso, Camboja, Ilhas Cayman, Haiti, Jamaica, Jordânia, Mali, Malta, Marrocos, Mianmar, Nicarágua, Paquistão, Panamá, Filipinas, Senegal, Sudão do Sul, Turquia e Uganda. A partir de rodadas periódicas de Avaliações Mútuas, requisito obrigatório para os países membros, como o Brasil, o GAFI pode monitorar o cumprimento de suas recomendações e igualmente emitir um dossiê no qual constam não só a criação, mas principalmente a aplicação das legislações contrárias à Lavagem de Dinheiro. E no Brasil? No caso do Brasil, um dos principais órgãos que trabalham em conformidade com a instituição internacional é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que atua em conjunto para a elaboração de relatórios com o Banco Central e a Receita Federal, dentre outras instituições de controle. De acordo com Lucas Teider, Consultor Sênior da AML Outsourcing, a avaliação é realizada por meio de questionários, relatórios produzidos por especialistas e conduzidos com neutralidade, visando avaliar não apenas os mecanismos e leis criados, mas principalmente se eles encontram efetividade no contexto brasileiro. De fato, no ano de 2010, o Brasil quase correu o risco de ser suspenso do GAFI por falta de efetividade no combate ao crime organizado e ao Terrorismo. No entanto, é desde que se tornou membro do GAFI, em2000, houve progressos expressivos, dentre os quais podemos apontar particularmente a presidência do GAFI assumida por um brasileiro em 2008, Antônio Gustavo Rodrigues, ex-presidente do COAF. Entre as preocupações contemporâneas para a elaboração das avaliações, está o fato de que a pandemia teve um efeito concentrador de renda, o que poderia levar à sonegação fiscal. Um dos passos a ser seguido é a elaboração de leis específicas para lidar com esse cenário, principalmente das consequências negativas que agregam à arrecadação, visando às modificações sociais e econômicas desse período. Para o Brasil, o impacto de uma avaliação negativa no GAFI acarretaria a perda de sua boa reputação no sistema financeiro, além de restrições de acesso a mercados fundamentais de comércio. Referências AS 40 RECOMENDAÇÕES DO GAFI e por que o Brasil deve se empenhar em segui-las. Newsletter do IPLD – Instituto de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, 12 jul. 2022. Disponível em: https://www.ipld.com.br/as-40-recomendacoes-do-gafi-e-por-que-o-brasil-deve-se-empenhar-em-segui-las/. Acesso em: 16 jan. 2023. BRASIL. COAF. Jurisdições sujeitas a monitoramento intensificado – Gafi – outubro de 2022. Disponível em: https://www.gov.br/coaf/pt-br/assuntos/informacoes-as-pessoas-obrigadas/avisos-e-alertas/comunicados-do-gafi/jurisdicoes-sujeitas-a-monitoramento-intensificado-2013-gafi-outubro-de-2022#:~:text=Os%20seguintes%20pa%C3%ADses%20tiveram%20seu,do%20Sul%2C%20Turquia%20e%20Uganda. Acesso em: 18 jan. 2023. BRASIL. Câmara dos Deputados. Brasil pode ser suspenso do Gafi se não seguir recomendações da ONU quanto ao combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro. Disponível em: https://www.camara.leg.br/radio/programas/551705-brasil-pode-ser-suspenso-do-gafi-se-nao-seguir-recomendacoes-da-onu-quanto-ao-combate-ao-terrorismo-e-a-lavagem-de-dinheiro/. Acesso em: 18 jan. 2023. Autor: Da Redação