Promovendo a Integridade e a Cooperação: o papel do DRCI e da ENCCLA na Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

Na busca por um mundo mais justo e íntegro, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado à Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), desempenha um papel fundamental. Seu principal objetivo é articular, integrar e propor ações conjuntas entre os órgãos do Poder Executivo, do Poder Judiciário e o Ministério Público no enfrentamento à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional. No âmbito dessa política, destaca-se a gestão da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), uma iniciativa de extrema importância.

Em visita a SENAJUS, na última sexta-feira, a nossa redação teve a oportunidade de entrevistar Augusto Botelho, Secretário Nacional de Justiça, para discutir a relevância do tema, a participação da ENCCLA na Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e a importância das organizações internacionais, como o Grupo de Ação Financeira (GAFI), nessa luta incansável por um mundo mais íntegro e transparente. Acompanhe a entrevista: 

Redação IPLD: Qual é a sua análise sobre a efetividade das políticas e medidas adotadas até agora para enfrentar a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo no Brasil? Quais são os principais obstáculos enfrentados nesse campo?

Augusto Botelho: A Avaliação Nacional de Risco de Lavagem de Dinheiro (ANR) revelou que o Brasil apresenta um baixo risco relacionado ao terrorismo e ao seu financiamento. No âmbito das ações desenvolvidas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), as iniciativas 05/2021 e 05/2022 abordaram a Recomendação 08 do GAFI, com foco em evitar a utilização indevida de Organizações da Sociedade Civil por parte de grupos terroristas para fins de financiamento. Foi elaborada uma metodologia específica para a Avaliação Setorial de Risco nesse segmento.

Esses esforços conjuntos demonstram que as instituições públicas brasileiras estão cientes do assunto e desempenham seu papel nessa área. Nos setores de inteligência, há uma fluidez nos fluxos de comunicação. Embora tenham sido identificados poucos casos concretos de terrorismo e seu financiamento no Brasil, o sistema brasileiro mostrou-se eficiente nessas situações.

Redação IPLD: Quais são as principais ações e prioridades da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) em 2023 e quais resultados se espera dessas iniciativas, considerando seu papel fundamental no combate a esses crimes?

Augusto Botelho: No começo de 2023, os 80 órgãos que compõem a ENCCLA elegeram uma série de ações que podem ser encontradas no site da Estratégia. Nesse site, estão disponíveis todas as ações desenvolvidas ao longo dos 20 anos da ENCCLA, incluindo os órgãos participantes em cada uma delas e os resultados alcançados.

Para o ano de 2023, as temáticas escolhidas foram as seguintes:

• Gestão de obras públicas.
• Sistema de reportante de boa fé.
• Cadeia de comercialização de pedras e metais preciosos.
• Enriquecimento ilícito de agentes públicos.
• Fluxo da investigação e do processo penal.
• Acompanhamento da 4ª Rodada de Avaliação Mútua do GAFI sobre o Brasil.
• Portal Nacional de Contratações Públicas.
• Riscos específicos do segmento de câmbio.
• Novas tecnologias para movimentação de recursos à margem do Sistema Financeiro Nacional.
• Grilagem de terras.

Na Plenária da ENCCLA em 2022, nenhuma ação específica relacionada ao terrorismo e seu financiamento foi escolhida para o ano de 2023. No entanto, a Ação 06/2023 consiste no acompanhamento da 4ª Rodada de Avaliação Mútua do GAFI junto ao Brasil e na comunicação das etapas dessa Avaliação aos membros da ENCCLA. Caso a temática do terrorismo seja abordada nas próximas etapas dessa avaliação, eles estarão preparados para disseminar as necessidades que possam surgir, a fim de desenvolver melhorias que sejam requeridas.

Redação IPLD: Como a ENCCLA tem promovido a articulação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil para impulsionar a cooperação interinstitucional e implementar ações efetivas no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro?

Augusto Botelho: As Organizações da Sociedade Civil têm desempenhado um papel ativo na ENCCLA, contribuindo tanto na apresentação de propostas de ações quanto no desenvolvimento dos trabalhos, colaborando em várias iniciativas. Essa participação pode ser facilmente verificada no site da Estratégia, na seção “Ações”, onde são descritas todas as ações executadas pela ENCCLA ao longo de seus 20 anos de atuação. Nesse espaço, são indicados os proponentes e colaboradores de cada ação, permitindo visualizar as OSCs que já participaram ativamente da ENCCLA.

Redação IPLD: Na sua perspectiva, qual é a relevância de garantir uma capacitação e treinamento adequados para os profissionais envolvidos na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo? E de que maneira o governo tem fornecido suporte para a formação desses profissionais?

Augusto Botelho: A capacitação desempenha um papel fundamental no combate à lavagem de dinheiro. É por esse motivo que, como resultado da Meta 25/2004 da ENCCLA, o Programa Nacional de Treinamento e Capacitação para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) foi criado em 2004. Desde então, mais de 26 mil agentes públicos já foram capacitados por meio desse programa.

O aspecto interessante das capacitações oferecidas pelo PNLD é que elas refletem o DNA da articulação institucional da ENCCLA. As aulas são ministradas por especialistas de diferentes órgãos públicos, e os participantes da capacitação também provêm de diversas instituições. Esse tipo de evento promove a integração entre os órgãos e proporciona uma visão abrangente sobre o contexto da corrupção e da lavagem de dinheiro, sob diferentes perspectivas.

Dessa forma, o governo tem apoiado a formação desses profissionais por meio do PNLD, oferecendo capacitação e treinamento que valorizam a colaboração interinstitucional e uma compreensão mais ampla das questões relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Redação IPLD: Para concluir, qual é a mensagem principal que o senhor gostaria de transmitir à sociedade brasileira sobre a importância da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo?

Augusto Botelho: O combate à corrupção e à lavagem de dinheiro não se trata apenas de uma questão criminal, mas sim de um tema social. Promover uma cultura de integridade, transparência e prevenção, detecção e repressão desses crimes é uma forma de empoderar a sociedade e direcionar o desenvolvimento do país para o caminho correto. Isso implica em garantir que os recursos públicos sejam utilizados para os fins apropriados e inibir a ocorrência de condutas criminosas de todas as formas.

Autor: Da Redação